31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon Faustino Silva Sarafim (OAB 20703/AL) Processo 0700241-49.2023.8.02.0145 - Cumprimento de sentença - Autor: José Arestides Souza Campos - Trata-se de requerimento do exequente no sentido de dar início a fase de cumprimento de SENTENÇA, tendo em vista o não cumprimento voluntário.

Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE.

Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE.

Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos de tal recurso estão dispostos no art. 52, inciso IX da Lei 9099/95, com fulcro na interpretação do Enunciado 121 do FONAJE.

Por fim, a decisão que põe fim aos Embargos à Execução de Título Judicial ou Extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, razão pela qual, cabe Recurso Inominado. (Enunciado 143 do FONAJE).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
20/01/2025 19:56

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2024 17:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2024 11:08

Homologada a Transação
24/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/12/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:45

Expedição de Mandado.
21/11/2023 08:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
05/10/2023 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:59

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:15

Expedição de Carta.
17/07/2023 09:12

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/07/2023 09:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2023 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
13/07/2023 00:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:44

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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