31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB 5206/AL), Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0701879-18.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Estevam Pereira Filho - Réu: Equatorial - Energia Alagoas S./a. -

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas declarar nulo o procedimento administrativo que culminou na cobrança do débito de R$ 3.672,33 (três mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).

Afasto, contudo, o pleito atinente aos danos morais.

Torno definitiva, em consequência, a tutela antecipada de fls. 54/57 e seus efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
11/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 15:30

Expedição de Mandado.
18/10/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 12:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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