TJAL - 0711576-75.2024.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 08:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/08/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL) - Processo 0711576-75.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Tereza da Silva DantasB0 - B1Maria Tereza dos SantosB0 - B1Maria Vitória Dionísio AraújoB0 - B1Marilucia Ilda MalaquiasB0 - B1Mariza dos SantosB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 186/195, no valor de R$ 230.251,10 (duzentos e trinta mil, duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos), atualizado até março de 2025.
Sem custas.
Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.
Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.
As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.
Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.
Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).
Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.
Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.
CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Maria Tereza da Silva Dantas, Maria Tereza dos Santos, Maria Vitoria Dionísio Araujo, Marilucia Ilda Malaquias e Mariza dos Santos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 186/195; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.
B.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 23.025,11; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).
Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.
Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).
Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.
Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.
A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.
Retire-se a suspensão do feito.
P.
R.
I.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
15/08/2025 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/08/2025 09:08
Julgado procedente o pedido
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06/08/2025 21:22
Conclusos para despacho
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10/07/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 18:06
Autos entregues em carga
-
29/04/2025 18:06
Expedição de Documentos
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29/04/2025 11:35
Publicado
-
28/04/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 09:01
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
23/04/2025 16:38
Conclusos
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27/03/2025 11:12
Juntada de Documento
-
27/03/2025 10:37
Juntada de Documento
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24/03/2025 11:24
Publicado
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0711576-75.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Tereza da Silva Dantas, Maria Tereza dos Santos, Maria Vitória Dionísio Araújo, Marilucia Ilda Malaquias, Mariza dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos cálculos de fls. 176/201, dou vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 166/173. -
21/03/2025 06:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 15:55
Autos entregues em carga
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20/03/2025 15:55
Expedição de Documentos
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20/03/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 08:19
Conta Atualizada
-
20/03/2025 08:19
Juntada de Documento
-
20/03/2025 08:19
Juntada de Documento
-
20/03/2025 08:19
Juntada de Documento
-
20/03/2025 08:18
Juntada de Documento
-
20/03/2025 08:18
Juntada de Documento
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20/03/2025 08:18
Juntada de Documento
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20/03/2025 08:18
Juntada de Documento
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20/03/2025 08:18
Juntada de Documento
-
20/03/2025 08:18
Juntada de Documento
-
20/03/2025 08:18
Juntada de Documento
-
13/01/2025 23:36
Recebidos os autos
-
02/01/2025 11:29
Publicado
-
30/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0711576-75.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria Tereza da Silva Dantas, Maria Tereza dos Santos, Maria Vitória Dionísio Araújo, Marilucia Ilda Malaquias, Mariza dos Santos - Do exposto, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, adotando como base de cálculo aquela apresentada na planilha do Estado de Alagoas, incluída a parcela décimo terceiro salário de 2007, conforme parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (Acórdão de fls. 174/194 da fase de conhecimento), nos seguintes termos: a) juros de mora a partir do vencimento da obrigação (i) até 29.06.2009, no percentual de 0,5% ao mês; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (remuneração total: taxa básica TR + remuneração adicional); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021); b) correção monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos (i) até 29.06.2009, pelo INPC-IBGE; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (somente TR); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021).
Nos cálculos, deve a Contadoria apresentar o valor e percentual dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito em liquidação.
Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.
Após, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal -
27/12/2024 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/12/2024 23:13
Outras Decisões
-
13/09/2024 10:19
Conclusos
-
30/08/2024 18:52
Conclusos
-
28/08/2024 16:50
Juntada de Documento
-
13/08/2024 11:02
Publicado
-
12/08/2024 21:05
Autos entregues em carga
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12/08/2024 21:05
Expedição de Documentos
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12/08/2024 21:04
Retificação de Classe Processual
-
12/08/2024 14:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/08/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 15:42
Juntada de Documento
-
17/06/2024 17:35
Conclusos
-
30/05/2024 14:10
Juntada de Documento
-
14/05/2024 11:06
Publicado
-
14/05/2024 11:05
Publicado
-
13/05/2024 17:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2024 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2024 12:13
Publicado
-
13/05/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 20:45
Juntada de Documento
-
30/03/2024 03:08
Expedição de Documentos
-
19/03/2024 09:38
Autos entregues em carga
-
19/03/2024 09:38
Expedição de Documentos
-
15/03/2024 10:57
Publicado
-
14/03/2024 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2024 17:04
Decisão de Saneamento e Organização
-
12/03/2024 15:47
Conclusos
-
12/03/2024 15:47
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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