30/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0718309-57.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Jaci Paz de Medeiros Costa, Maria Vania da Silva, Ozélia da Silva, Rita de Cassia de Oliveira Cotrim, Roziete Cipriano dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 222/231, no valor de R$ 115.931,30 (cento e quinze mil, novecentos e trinta e um reais e trinta centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Jaci Paz de Medeiros Costa, Maria Vania da Silva, Ozelia da Silva, Rita Cássia de Oliveira Cotrim e Roziete Cipriano dos Santos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 203/222; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes & Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (14%); [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 11.593,13; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
24/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:34

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
06/02/2025 08:51

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
06/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0718309-57.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Jaci Paz de Medeiros Costa, Maria Vania da Silva, Ozélia da Silva, Rita de Cassia de Oliveira Cotrim, Roziete Cipriano dos Santos - Do exposto, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, adotando como base de cálculo aquela apresentada na planilha do Estado de Alagoas, incluída a parcela décimo terceiro salário de 2007, conforme parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (Acórdão de fls. 174/194 da fase de conhecimento), nos seguintes termos: a) juros de mora a partir do vencimento da obrigação (i) até 29.06.2009, no percentual de 0,5% ao mês; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (remuneração total: taxa básica TR + remuneração adicional); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021); b) correção monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos (i) até 29.06.2009, pelo INPC-IBGE; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (somente TR); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021).

Nos cálculos, deve a Contadoria apresentar o valor e percentual dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito em liquidação.

Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
27/12/2024 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2024 23:13

Decisão Proferida
13/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:52

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 00:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:47

Retificação de Classe Processual
14/05/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:34

Decisão de Saneamento e Organização
17/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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