TJAL - 0761791-55.2024.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA SANTOS DE MORAIS MONTEIRO

CPF *03.***.*78-68

Advogados

ANDRE RIBEIRO DE NORONHA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ RIBEIRO DE NORONHA (OAB 12275/AL) - Processo 0761791-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Ana Paula Santos de Morais MonteiroB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar a parte autora, Ana Paula Santos de Morais Monteiro (CPF nº. *03.***.*78-68) a quantia de R$ 3.369,43 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,15 de julho de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 17/07/2025 10:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 09:35

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 14:28

    Expedição de Carta.

  • 18/06/2025 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 03:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Ribeiro de Noronha (OAB 12275/AL) Processo 0761791-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Santos de Morais Monteiro - Ante o exposto, cite-se e intime-se o réu novamente, através do seu Procurador-Geral, por Oficial de Justiça, para integrar a relação processual e, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar a justificativa (justa causa) de não ter confirmado a citação eletrônica realizada anteriormente, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça; (2) querendo, apresentar contestação; e (3) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

    Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió , 21 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 23/05/2025 01:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 21:02

    Decisão Proferida

  • 12/05/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 20:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/02/2025 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 19:19

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2025 13:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Ribeiro de Noronha (OAB 12275/AL) Processo 0761791-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Santos de Morais Monteiro - Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

    Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

    O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 04/02/2025 16:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 10:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/01/2025 19:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Ribeiro de Noronha (OAB 12275/AL) Processo 0761791-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Santos de Morais Monteiro - Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha discriminandos os valores almejados com a presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Após, retornem os autos conclusos (fila - ato inicial).

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 02 de janeiro de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 06/01/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 10:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/01/2025 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 08:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/12/2024 08:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Ribeiro de Noronha (OAB 12275/AL) Processo 0761791-55.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Santos de Morais Monteiro - Autos nº: 0761791-55.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Ana Paula Santos de Morais Monteiro Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Ana Paula Santos de Morais Monteiro, parte devidamente qualificada, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

    Aduz a parte autora que tem direito a verba retroativa inerente a progressão funcional já implantada.

    Requer, assim, a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos valores que reputa fazer jus.

    Trata-se, portanto, exclusivamente, de recebimento de valores cujo montante, no presente caso, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

    E, para causas desta natureza, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no âmbito da Reclamação Constitucional nº 0804361-30.2022.8.02.0000, reconheceu a competência Juízo do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, conforme ementa abaixo transcrita: RECLAMAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    PRELIMINARES SUSCITADAS.

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

    ACATAMENTO.

    VALOR DA CAUSA, EM RECLAMAÇÃO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE SE PROFERIU A DECISÃO RECLAMADA.

    REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO FEITO.

    LIQUIDEZ E CERTEZA DO VALOR ATRIBUÍVEL À DEMANDA.

    NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO.

    SUPOSTA INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO N° 11/2019 DO TJAL, BEM COMO À LEI N° 8.175/2019.

    NÃO-CONFIGURAÇÃO.

    DEMANDA ORIGINÁRIA QUE NÃO TRATA DE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, LIMITANDO-SE A DISCUTIR CORREÇÕES DOS PERCENTUAIS QUE VÊM SENDO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO SUBSÍDIO ENTRE AS CLASSES NAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS.

    ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    INEXISTÊNCIA.

    CLARO DESIDERATO DE REDISCUSSÃO DO FEITO.

    ESTREITA VIA RECLAMATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER MANEJADA COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL.

    RECLAMAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE.

    POR MAIORIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. (Número do Processo: 0804361-30.2022.8.02.0000; Relator (a): Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 04/10/2022; Data de registro: 06/10/2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º da Lei Estadual 8.175/2019 e em entendimento firmado pelo Pleno do TJ/AL no âmbito da Reclamação Constitucional nº 0804361-30.2022.8.02.0000, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com a devida baixa na distribuição.

    Publico.

    Intime-se.

    Maceió, 19 de dezembro de 2024.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 19/12/2024 23:29

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2024 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 08:22

    Decisão Proferida

  • 19/12/2024 00:35

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 00:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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