TJAL - 0717212-90.2022.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

ELADJA OLIVEIRA SANTOS

CPF *34.***.*84-56

Advogados

GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE

OAB: 9649/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 22:24

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 22:23

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 01/05/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0717212-90.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eladja Oliveira Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 24/04/2025 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 09:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/04/2025 09:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0717212-90.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eladja Oliveira Santos - Autos nº: 0717212-90.2022.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Eladja Oliveira Santos Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 96/101, a qual determinou a implantação da progressão na carreira do autor em conformidade com o pedido da Exordial.

    Argumenta a parte autora que não obstante existir tal ordem judicial, somado ao fato da sentença ter sido ratificada em sede de recurso, o réu vem se negando a cumpri-la.

    Fixadas essas premissas, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 536 que, No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

    Diante disso, prevê, em seu § 1º, que (...) o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa (...).

    No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira do autor, não há nenhuma indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

    Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a implantação da progressão na carreira do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, ressalvando-se, ainda, a prática do crime de desobediência.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió, 04 de fevereiro de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 05/02/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 00:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 15:13

    Decisão Proferida

  • 03/02/2025 20:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 20:39

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 02/02/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/01/2025 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/12/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0717212-90.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eladja Oliveira Santos - Autos suspensos em cumprimento à DECISÃO de FLS.126/127.

  • 20/12/2024 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/12/2024 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/12/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 13:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0717212-90.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eladja Oliveira Santos - Ante o exposto, com fundamento nos atos normativos acima mencionados, determino o que segue: 1) Suspenda-se o prazo processual do último ato editado por este Juízo pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias, a contar de 28 de novembro de 2024; 2) Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para que seja cientificado da inclusão do seu processo no Programa de Autocomposição; 3) Registre-se que a parte que não desejar participar do programa de autocomposição deverá juntar aos autos manifestação expressa, assinada pelo(a) demandante, solicitando a exclusão de seu processo do Programa de Autocomposição.

    Nesse caso, os autos deverão retornar conclusos.

    Aguarde-se em cartório a juntada do acordo.

    Transcorrido o prazo do item 1, se não houver manifestação das partes, retome a contagem do prazo remanescente, certifique-se e conclua-se.

    Cumpra-se.

  • 19/12/2024 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 08:22

    Decisão Proferida

  • 31/05/2024 22:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 19:24

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 19:23

    Transitado em Julgado

  • 20/04/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 22:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2023 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:23

    Visto em Autoinspeção

  • 29/12/2022 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2022 19:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/12/2022 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 09:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/12/2022 19:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2022 17:27

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2022 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 14:37

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/08/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2022 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/05/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:52

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2022 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2022 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2022 14:49

    Decisão Proferida

  • 23/05/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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