17/03/2025 13:37

Baixa Definitiva
14/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:48

Transitado em Julgado
06/03/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700140-20.2025.8.02.0055 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, dadas as peculiaridades da causa.

Não havendo interesse recursal, dispenso as intimações e declaro o trânsito em julgado.

Arquivem-se, com baixa.
28/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:04

Extinto o processo por desistência
17/02/2025 10:32

Conclusos para julgamento
15/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700140-20.2025.8.02.0055 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, entre as partes epigrafadas.

Ao julgar o Tema 1.132 de sua Jurisprudência, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Ocorre que, mesmo depois da fixação da tese jurídica em precedente de natureza obrigatória, o STJ tem entendido existirem exceções ao que ficou decidido no Tema 1.132, como, por exemplo, nos casos em que a notificação extrajudicial não se efetiva pelo motivo "não procurado". (AgInt no REsp 2.007.339/RS, Dje de 16/03/2023).

Tal entendimento, inclusive, vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (v Agravo de Instrumento nº 0811.349-96.2024.8.02.0000) No caso dos autos, consta do AR de pag 56 que o mesmo foi devolvido pelo motivo "não procurado".

Sendo assim, intime-se o banco autor, por seu advogado, pelo DJE para, em quinze dias, juntar comprovante hábil de notificação do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial.
30/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 08:28

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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