21/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB 7927/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0711783-68.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Lino dos Santos (Antônio da Maria), - Réu: Itau Consignado S/a, Matriz - DECISÃO: "Na forma do art. 465 do CPC, nomeio o Sr.

Matheus Cavalcante de Amorim, perito grafotécnico, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a fixação dos honorários periciais deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A referida norma, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, dispõe em seu art. 6º que "o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução", podendo o juiz, todavia, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (§2º).

O anexo, por sua vez, estabelece o valor da perícia grafotécnica de R$ 388,67 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Todavia, diante da baixa complexidade da perícia a ser realizada, aliado à elevada quantidade de demandas nesse sentido em tramitação nesta unidade, entendo não ser o caso de majoração do valor base fixado.

Pelo exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 388,67 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser rateado entre as partes, na forma do art. 95, do CPC.

Cientifique-se o perito, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita a sua nomeação e os honorários arbitrados, devendo, em caso positivo, apresentar: a) currículo, com comprovação de sua especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais; ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados; bem como que o prazo para entrega do laudo se inicia a partir da sua aceitação.

Havendo concordância: a) solicite-se o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários à Presidência do Tribunal de Justiça; b) intime-se o réu, para que deposite em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cientifique-se o perito de que: a) a perícia determinada deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e b) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o pagamento antecipado de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº. 12/2012 do TJAL.

Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Dou o autor por intimado, para juntar aos autos o extrato de sua conta bancária da CEF, do mês de dezembro/2014, dezembro/2018 e janeiro/2019 (pág. 201), no prazo de 10 (dez) dias.

Dou a presente força de MANDADO/OFÍCIO.

Proceda-se a pesquisa no SISBAJUD, certificando se a conta indicada na pág. 201 são de titularidade da autora.

Sendo positiva, requisite-se, via sistema, os extratos do período indicado".

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz o encerramento do presente termo, sendo assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito
18/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 10:15:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
21/11/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:48

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 10:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
29/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 10:19

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 12:39

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 10:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
18/07/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:51

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:50

INCONSISTENTE
04/09/2023 13:50

INCONSISTENTE
01/09/2023 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 15:24

Expedição de Carta.
17/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 15:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
13/07/2023 10:51

INCONSISTENTE
13/07/2023 10:51

Recebidos os autos.
13/07/2023 10:51

Recebidos os autos.
13/07/2023 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/07/2023 10:51

Recebidos os autos.
13/07/2023 10:51

INCONSISTENTE
12/07/2023 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/07/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
05/01/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
29/12/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:41

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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