TJAL - 0760366-90.2024.8.02.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA DUARTE DOS SANTOS GOMES

CPF *20.***.*47-47

Advogados

MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI

OAB: 20149/AL

CPF *10.***.*73-10

Polo Passivo

Partes

JOSIANE SANTOS DUARTE

CPF *11.***.*43-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI (OAB 20149/AL) - Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Rafaela Duarte dos Santos GomesB0 - DECISÃO Trata-se de processo devidamente sentenciado, onde houve a adjudicação do bem em favor da única herdeira, que, por meio da petição de fls. 151-153, requereu a suspensão do processo com finalidade de propositura de ação que discute a posse do bem arrolado.

    De acordo com a publicação de fl. 149 sequer cabe à autora a interposição de recuso, uma vez que o prazo para tal fim transcorreu antes do pedido de suspensão.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão e DETERMINO que a Escrivania cumpra a sentença proferida.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 01 de agosto de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 05/08/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 12:52

    Decisão Proferida

  • 10/07/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:35

    Certidão de Informação/Pendência - CJU

  • 09/06/2025 18:22

    Remessa à CJU - Custas

  • 29/05/2025 17:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 10:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari (OAB 20149/AL) Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Rafaela Duarte dos Santos Gomes - DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário, onde houve a prolação de sentença, adjudicando o bem à única herdeira, RAFAELA DUARTE DOS SANTOS GOMES.

    Após, a prolação da sentença a herdeira firmou que pretendia vender o bem, com finalidade de pagamento de IPTU, requerendo a expedição de alvará para tal fim.

    Na ocasião, não houve a informação de nenhum óbice à venda e tampouco não houve a informação da ausência de posse do bem pelo espólio, motivo pelo qual foi determinada a suspensão dos efeitos da sentença e a expedição de alvará para a venda do imóvel. Às fls. 102-105, ÉRICA VALERIA FERREIRA LINS opôs embargos de terceiro, afirmando ter realizado acordo com a herdeira para a venda do imóvel e partilha dos valores, requerendo a desconstituição da penhora realizada, pedido que não foi apreciado, por não existir penhora determinada por este juízo.

    Por fim, a herdeira afirmou, às fls. 132-135 que não detém a posse do bem e requer a imissão da posse em face da terceira. É o relatório.

    Decido.

    Observo que ÉRICA VALERIA FERREIRA LINS não foi arrolada como parte nos autos e que esta, embora tenha afirmado, às fls. 102-105 que realizou acordo com a herdeira por supostamente ter direitos sobre o imóvel, tal fato não foi discutido nos autos.

    Assim, considerando que o espólio não detém a posse do imóvel, que ÉRICA VALERIA FERREIRA LINS não é parte neste processo e que a questão quanto a sua imissão demanda a produção de provas estranhas ao processo de inventário, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, REMETO a herdeira às vias ordinárias.

    Outrossim, restando impossibilitada a venda do bem, conforme informado pela própria herdeira (que não detém a posse do imóvel), REVOGO o alvará de fls. 101 e DETERMINO que a sentença proferida, com a adjudicação da propriedade do bem em favor da única herdeira, volte a produzir seus efeitos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 22 de maio de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 22/05/2025 19:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 19:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 13:53

    Decisão Proferida

  • 21/05/2025 17:26

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari (OAB 20149/AL) Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Rafaela Duarte dos Santos Gomes - DECISÃO Por meio da petição de fls. 102-105 ÉRICA VALERIA FERREIRA LINS apresentou embargos de terceiro, afirmando que realizou acordo com a herdeira e que o bem foi penhorado indevidamente nesses autos.

    Requer "A concessão de tutela de urgência para suspender de imediato a penhora incidente sobre o imóvel da embargante" e que "seja resguardado seu direito de propriedade. É o relatório, Decido.

    Inicialmente, não verifico a existência de penhora realizada nesses autos, apta a justificar o pedido de suspensão.

    Assim, inexistindo pedido de penhora, restam prejudicados os embargos, uma vez que a sua finalidade é suspender a penhora realizada sobre o imóvel.

    Caso exista penhora, deve a parte propor o pedido nos autos em que esta fora realizada.

    Desta forma, PREJUDICADO o pedido de fls. 102-105.

    Aguarde-se o decurso de prazo para cumprimento da determinação de fl. 85 (15/10/2025).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 15 de maio de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 16/05/2025 10:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 08:48

    Decisão Proferida

  • 15/05/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 15:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/04/2025 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari (OAB 20149/AL) Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Rafaela Duarte dos Santos Gomes - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

    Considerando a decisão de fls. 85, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 23/abril/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

    Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

    OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

    Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

    Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

    Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

    Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

    Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

    Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: DECISÃO Considerando que o bem já foi adjudicado a parte, não cabe autorização deste juízo para a venda do bem, uma vez a transmissão causa mortis realizada com a abertura da sucessão foi confirmada por sentença, transmitindo-se, ainda, os débitos, na forma do art. 1997 do Código Civil.

    Desta forma e considerando a ausência do trânsito em julgado da sentença proferida, CONVERTO o pedido de fls. 76-77 em diligência, para que a parte informe se a venda pretendida dar-se-á ainda em curso processual, cabendo ser realizada, se assim a parte desejar, em prazo máximo de 6 meses, a teor do que dispõe o art. 313, § 4º do Código de Processo Civil.

    Manifestado o interesse na venda, fica, desde já, determinada a suspensão dos efeitos da sentença proferida, com a expedição de alvará, mediante prévio agendamento, para venda do bem, por valor não inferior a R$ 170.000,00, cujo montante deverá ser depositado, pelo comprador, em conta judicial em nome do espólio, sob pena de invalidade do negócio jurídico.

    Prazo de 5 dias para agendamento da expedição e prazo de até 6 meses contados da expedição para a comprovação do deposito judicial.

    Em caso de inércia da parte, seja em relação ao agendamento ou em razão do decurso de 6 meses sem o depósito, fica, desde já, determinado o retorno dos efeitos da sentença proferida, com a desconsideração do pedido de venda.

    No caso de não ser manifestado o interesse, caberá o cumprimento da sentença proferida.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 12 de março de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 01/04/2025 18:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari (OAB 20149/AL) Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Rafaela Duarte dos Santos Gomes - ATO ORDINATÓRIO Vista dos autos ao advogado da parte para que agende junto à secretaria da vara, preferencialmente, através do whatsapp institucional (8299351-7017), a expedição da alvará de fls. 85, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não expedição dos documentos, bem como proceder com a abertura da conta no site do tribunal (www.Tjal.Jus.Br), no ícone conta judicial.

    Maceió, 19 de março de 2025

  • 20/03/2025 06:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari (OAB 20149/AL) Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Rafaela Duarte dos Santos Gomes - DECISÃO Considerando que o bem já foi adjudicado a parte, não cabe autorização deste juízo para a venda do bem, uma vez a transmissão causa mortis realizada com a abertura da sucessão foi confirmada por sentença, transmitindo-se, ainda, os débitos, na forma do art. 1997 do Código Civil.

    Desta forma e considerando a ausência do trânsito em julgado da sentença proferida, CONVERTO o pedido de fls. 76-77 em diligência, para que a parte informe se a venda pretendida dar-se-á ainda em curso processual, cabendo ser realizada, se assim a parte desejar, em prazo máximo de 6 meses, a teor do que dispõe o art. 313, § 4º do Código de Processo Civil.

    Manifestado o interesse na venda, fica, desde já, determinada a suspensão dos efeitos da sentença proferida, com a expedição de alvará, mediante prévio agendamento, para venda do bem, por valor não inferior a R$ 170.000,00, cujo montante deverá ser depositado, pelo comprador, em conta judicial em nome do espólio, sob pena de invalidade do negócio jurídico.

    Prazo de 5 dias para agendamento da expedição e prazo de até 6 meses contados da expedição para a comprovação do deposito judicial.

    Em caso de inércia da parte, seja em relação ao agendamento ou em razão do decurso de 6 meses sem o depósito, fica, desde já, determinado o retorno dos efeitos da sentença proferida, com a desconsideração do pedido de venda.

    No caso de não ser manifestado o interesse, caberá o cumprimento da sentença proferida.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 12 de março de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 13/03/2025 02:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 12:55

    Decisão Proferida

  • 11/03/2025 18:07

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari (OAB 20149/AL) Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Rafaela Duarte dos Santos Gomes - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido formulado através da petição de fls.01-07 c/c 61-62, para determinar a expedição da carta de adjudicação em favor do(a) inventariante, mediante juntada da certidão NEGATIVA de débitos emitida pela Fazenda Pública Municipal, ficando ressalvados os direitos de terceiros.

    Certifique-se o trânsito em julgado e, acostada a CND, expeça-se a carta.

    Caso não haja agendamento em tempo hábil, arquivem-se os autos sem a expedição.

    Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil.

    Intime-se a SEFAZ/AL, para ciência e providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas.

    Custas pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    Registre-se.

    Maceió,06 de março de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 06/03/2025 20:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 15:42

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari (OAB 20149/AL) Processo 0760366-90.2024.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Rafaela Duarte dos Santos Gomes - DECISÃO 1.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à RAFAELA DUARTE DOS SANTOS GOMES (fls. 55), nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. 2.

    DECLARO aberto o inventário, sob o rito de arrolamento sumário, dos bens deixados por JOSIANE SANTOS DUARTE, falecida em 07/01/2013 (fl. 13), nos termos do art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.

    NOMEIO a única herdeira para a função de inventariante, que deverá emendar a Inicial e: : I - descrever os bens do espólio, na forma do art. 660, II c/c art. 620 do Código de Processo Civil (e não 630, como consta no artigo citado), acostando aos autos as respectivas certidões de ônus atualizada; II - acoste aos autos juntando certidão emitida pela CENCEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, informando sobre a existência de testamento deixado pelo(a) falecido(a) e certidão negativa de débito emitida pela Fazenda Pública Municipal.

    Prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 31 de janeiro de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 31/01/2025 12:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 10:35

    Decisão Proferida

  • 20/01/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 22:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 10:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2025 07:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/12/2024 22:15

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 22:15

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 22:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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