05/06/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 20:36

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
20/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:39

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700896-07.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Miguel dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes, através de seus representantes, para conhecimento e manifestação do constante na fl. 128, no prazo de 5 dias.
05/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 05:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 04:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700896-07.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Miguel dos Santos - Considerando a juntada do parecer técnico do NATJUS às fls. 108/117, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.
06/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:09

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 08:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700896-07.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Miguel dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Pedro Miguel dos Santos em face do Estado de Alagoas, objetivando internação compulsória de Lucas Lovoisier Gonzaga dos Santos, tendo em vista que é dependente químico e não aceita nenhum tipo de tratamento que lhe é indicado.

Em despacho de fl. 94, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do interesse de produzir novas provas, justificando e especificando em caso positivo.

O Estado de Alagoas pugnou pela necessidade de oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NATJUS, a fim de responder os seguintes questionamentos: a) Se a internação involuntária é necessária e indispensável para o tratamento do requerido; b) Se existe/persiste a urgência ou emergência considerando o quadro clínico geral do paciente; c) Se o procedimento requerido se encontra listado nos protocolos do SUS e, portanto, é fornecido aos usuários do sistema; d) Se o período requerido de mais 180 (cento e oitenta) dias está de acordo com as necessidades do paciente, em razão da necessidade de observar-se o que recomenda o Enunciado nº 01 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ; e) Se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir a internação compulsória requerida (fls. 99/100). É o relatório, no essencial.

Fundamento e DECIDO.

De início, DEFIRO o pedido de fls. 99/100 e determino que o Cartório deste Juízo encaminhe cópia dos autos ao NATJUS, por meio eletrônico, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento, envie parecer acerca do caso, esclarecendo, se possível, os pontos a seguir: a) se os documentos apresentados pela requerente são suficientes para comprovar a patologia indicada, bem como a recomendação médica quanto à necessidade do tratamento requerido; b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento do requerido; c) se o procedimento é experimental (não havendo registro na ANVISA para tratamento da patologia da requerente), bem como se o procedimento está na lista oficial e é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS; d) se o tratamento não for fornecido pelo SUS, se o medicamento/insumo/procedimento fornecido pelo SUS pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; e) se o período requerido de mais 180 (cento e oitenta) dias está de acordo com as necessidades do paciente, em razão da necessidade de observar-se o que recomenda o Enunciado nº 01 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ; f) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência) ou se trata de procedimento eletivo; g) Se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir a internação compulsória requerida.

Com a resposta, REMETAM-SE os autos conclusos para fila de URGENTES.
28/01/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:55

Decisão Proferida
14/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 03:37

Expedição de Certidão.
28/12/2024 03:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 07:46

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:50

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:04

Expedição de Certidão.
26/10/2024 04:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:16

Juntada de Mandado
17/10/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:08

Decisão Proferida
11/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 04:57

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:59

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704168-04.2022.8.02.0001

Jose Josenildo dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Bruno Cabral de Alencar Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/02/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 8000126-45.2021.8.02.0001

Ministerio Publico Estadual 10 Vara Crim...

Jose Eduardo Alves da Silva

Advogado: Ryldson Martins Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700395-73.2024.8.02.0067

O Ministerio Publico Estadual

Icaro Dantas Viana dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0760366-90.2024.8.02.0001

Rafaela Duarte dos Santos Gomes

Josiane Santos Duarte

Advogado: Maria Luzia Cassia Nascimento Pari

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0757607-56.2024.8.02.0001

Carlos Andre de Lins Lima

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Leonardo Lins Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 11:40

Exibir Processo