07/08/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYNARA CAVALCANTI PIRES DE LIMA (OAB 11895/AL) - Processo 0700859-77.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Élcio Deoclécio de Oliveira,B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
06/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAYNARA CAVALCANTI PIRES DE LIMA (OAB 11895/AL) - Processo 0700859-77.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Élcio Deoclécio de Oliveira,B0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, CONFIRMO os efeitos da decisão de fls. 44/46 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da petição inicial para CONDENAR o Estado de Alagoas a fornecer o tratamento percutâneo com angioplastia coronária complexa, em favor de ÉLCIO DEOCLÉCIO DE OLIVEIRA, gratuitamente e independentemente de qualquer formalidade burocrática protelatória.

Sem condenação do réu (Fazenda Pública Estadual) em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80).

Em face do princípio da causalidade e com base nos parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do autor no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos dos §§2º e 3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o §8º, do mesmo artigo.

Intime-se a parte autora para ciência da presente sentença.

Intime-se o réu pelos meios eletrônicos disponíveis.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Também devem ser observados os comandos previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo legal para a hipótese de recurso adesivo.

Saliento que deixo de aplicar o instituto da remessa necessária no caso dos autos, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, inciso II, do CPC.
11/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaynara Cavalcanti Pires de Lima (OAB 11895/AL) Processo 0700859-77.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Élcio Deoclécio de Oliveira, - Decido.

Verificado o escoamento do prazo do art. 854, §2º do CPC, sem manifestação da parte ré quanto ao bloqueio do numerário, faz-se necessária sua imediata transferência à parte autora, notadamente em razão da natureza da demanda.

Dessa forma, proceda-se à expedição de alvará de transferência de valores, conforme requerido à fl. 190.

Ato contínuo, dando prosseguimento ao feito, verifico que a parte requerida já apresentou contestação, e a parte autora foi intimada para apresentar réplica.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem, de forma fundamentada, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento imediato do mérito.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 17:42

Decisão Proferida
29/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 04:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaynara Cavalcanti Pires de Lima (OAB 11895/AL) Processo 0700859-77.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Élcio Deoclécio de Oliveira, - Em face do bloqueio exitoso (fls. 192/193), intime-se o Estado de Alagoas, nos termos da Decisão de fl. 184/187.
06/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:55

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaynara Cavalcanti Pires de Lima (OAB 11895/AL) Processo 0700859-77.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Élcio Deoclécio de Oliveira, - Pelo exposto, em razão da recalcitrância do ente público em cumprir o mandamento judicial que lhe foi imposto, DETERMINO O BLOQUEIO na conta do Estado do Alagoas, via Sisbajud, da quantia necessária para realização do procedimento cirúrgico, totalizando o montante de R$ 171.526,00 (cento e setenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais), conforme orçamento de fls. 30/33.

Passa-se imediatamente a fazer o referido bloqueio, cujo espelho será juntado tão logo haja resposta do respectivo sistema.

Confirmado o bloqueio, nos termos do art. 854, §2º do CPC, intime-se o Estado de Alagoas, por meio de sua Procuradoria, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários (agência, conta, CNPJ e PIX) do hospital que realizará o procedimento, para fins de transferência direta do numerário.

Mova, a Secretaria, os autos para a fila do SAJ Concluso - Cumprir Diligências/Informações.
28/01/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:48

Decisão Proferida
09/01/2025 07:45

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 15:03

Juntada de Mandado
03/01/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 07:06

Expedição de Mandado.
20/12/2024 18:24

Outras Decisões
19/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 07:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:10

Juntada de Mandado
16/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:54

Expedição de Mandado.
13/12/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 21:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:42

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 15:49

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 13:47

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 03:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:13

Juntada de Mandado
09/09/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/09/2024 13:05

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:03

Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 20:32

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 19:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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