04/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:37

Transitado em Julgado
04/06/2025 07:45

Baixa Definitiva
16/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0703489-96.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Gilson Marrocos de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente a 03 (três) meses de vencimentos à época da sua passagem para a inatividade, correspondente ao 5º quinquênio.

O valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
05/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0703489-96.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Gilson Marrocos de Melo - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
27/01/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:35

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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