11/04/2025 11:02

Baixa Definitiva
11/04/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:52

Transitado em Julgado
11/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 01:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:28

Juntada de Mandado
07/02/2025 11:28

Juntada de Mandado
07/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 11:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/01/2025 11:12

Expedição de Mandado.
28/01/2025 11:10

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Cristina Pincho Lucena (OAB 19729/AL) Processo 0760671-74.2024.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autor: Alexandre Henrique Pereira da Rocha - Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento.

Na oportunidade, ressalto que em razão da vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), limito a medida protetiva ao prazo de 6 (seis) meses, contado da intimação da parte requerida acerca da decisão que as fixou.

Sem custas, nem honorários.

Dê-se ciência a ambas as partes pessoalmente, bem como por meio dos órgãos da Defensoria Pública que os representam, salvo se possuírem advogados constituídos nos autos, quando esses deverão ser intimados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
27/01/2025 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 01:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:02

Conclusos para julgamento
07/01/2025 20:33

Juntada de Mandado
07/01/2025 20:33

Juntada de Mandado
07/01/2025 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:23

Expedição de Ofício.
13/12/2024 12:14

Expedição de Ofício.
13/12/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:10

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:05

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
12/12/2024 22:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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