30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0711351-15.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Prazeres de Andrade - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC para reconhecer a decadência do direito potestativo de anulação do contrato por vício do consentimento.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pelo mesmo motivo.

Dou por intimada a parte autora para que, se entender pertinente, realize a tentativa de renegociação de sua dívida com o Banco réu, inclusive para fins de extinção por adimplemento substancial, buscando lastro na Lei de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento.

Diligências cartorárias: Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publicada em audiência".

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz o encerramento do presente termo, sendo assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito
13/01/2025 08:47

Juntada de Mandado
13/01/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 09:33

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 12:30:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
21/11/2024 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:07

INCONSISTENTE
27/11/2023 11:07

INCONSISTENTE
24/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:12

Expedição de Carta.
25/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 15:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
05/09/2023 12:56

INCONSISTENTE
05/09/2023 12:56

Recebidos os autos.
05/09/2023 12:56

Recebidos os autos.
05/09/2023 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/09/2023 12:56

Recebidos os autos.
05/09/2023 12:56

INCONSISTENTE
04/09/2023 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/09/2023 17:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
12/08/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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