30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Juliana Pagamunci Moreira (OAB 19773AA/L) Processo 0717199-80.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Sebastiao Silva Porto - Réu: Banco Bmg S/A - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC para reconhecer a decadência do direito potestativo de anulação do contrato por vício do consentimento.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pelo mesmo motivo.

Dou por intimada a parte autora para que, se entender pertinente, realize a tentativa de renegociação de sua dívida com o Banco réu, inclusive para fins de extinção por adimplemento substancial, buscando lastro na Lei de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento.

Diligências cartorárias: Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publicada em audiência".

Nada mais havendo, determinou o MM.

Juiz o encerramento do presente termo, sendo assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito
10/12/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:35

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 12:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
22/11/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:18

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 09:48

Republicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 19:53

Expedição de Carta.
25/01/2024 15:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:41

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:40

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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