07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL), ADV: BRENA MARIA COSTA MONTEIRO (OAB 16574/AL) - Processo 0755089-93.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - AUTOR: B1José Edson de SouzaB0 - DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa imposta ao réu.

Compulsando os autos, observo que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de p. 50) e a parte exequente já acostou planilha atualizada do crédito exequendo e indicou conta bancária para o eventual recebimento do valor (p. 01-22).

Nestas condições, com fulcro nos artigos 13 e 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c os artigos 534 e 535 do CPC, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado, através de seu Procurador Geral, para querendo, no prazo de 30 dias úteis, apresentar impugnação à execução, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ concluso sentença execução) P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
01/08/2025 16:00

Execução de Sentença Iniciada
31/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:42

Transitado em Julgado
31/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL), Brena Maria Costa Monteiro (OAB 16574/AL) Processo 0755089-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson de Souza - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo Procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, JOSÉ EDSON DE SOUZA (CPF n: *85.***.*79-04), a quantia de R$ 32.082,78, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió, 31 de março de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
02/04/2025 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
14/03/2025 04:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL), Brena Maria Costa Monteiro (OAB 16574/AL) Processo 0755089-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edson de Souza - DESPACHO Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas enquanto esteve no serviço ativo.

Analisando os autos, não visualizei o contracheque do autor contendo a sua última remuneração em atividade.

Este documento é indispensável para a resolução da lide, por ser a base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças especiais e férias, conforme entendimento pacificado na jurisprudência (p. e.: TJ-AL - 0739830-92.2023.8.02.0001 - 3ª Câmara Cível; TJ-AL - 0748525-35.2023.8.02.0001 - 1ª Câmara Cível; TJ-AL - 0702350-76.2022.8.02.0046 - 2ª Câmara Cível; TJ-GO - MS 0120717-66.2019.8.09.0000 - 6ª Câmara Cível; TJ-BA - RI 8003430-73.2018.8.05.0001 - 6ª Turma Recursal).

Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, acoste aos autos o seu contracheque (ou documento equivalente) do último mês em que esteve em atividade.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem juntada, retornem os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 27 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
27/01/2025 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 15:37

Conclusos para julgamento
22/01/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:54

Expedição de Carta.
21/11/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 10:38

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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