TJAL - 0716494-25.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0716494-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Augusto Santino dos Santos SilvaB0 - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO para que, em 24 (vinte e quatro) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta.
Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.
Observando-se o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, caso haja necessidade de sequestro de verbas públicas, este apenas se dará caso tenham sido apresentados, no mínimo, 03 (três) orçamentos relativos ao pedido formulado na exordial, cujos valores estejam em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.
Finalmente, na hipótese de os referidos documentos não constarem dos autos, determino que sejam providenciados com urgência, a fim de que não haja prejuízo ao regular andamento processual.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, 28 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
23/08/2025 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/08/2025 14:07
Conclusos para decisão
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15/08/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0716494-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Augusto Santino dos Santos SilvaB0 - DESPACHO Por não vislumbrar qualquer óbice ao pedido formulado pela Defensoria Pública, à fl. 61, determino a realização de nova tentativa de citação da parte autora, no endereço indicado à fl. 61, por Oficial de Justiça, para que, querendo, manifeste eu interesse no prosseguimento do feito.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 22 de julho de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
23/07/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2025 17:36
Expedição de Mandado.
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23/07/2025 17:07
Despacho de Mero Expediente
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15/07/2025 18:59
Conclusos para despacho
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06/06/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
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31/05/2025 04:37
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 17:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/05/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 07:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/02/2025 00:47
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 16:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2025 13:27
Mandado Recebido na Central de Mandados
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06/02/2025 13:26
Expedição de Mandado.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716494-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Santino dos Santos Silva - Considerando a manifestação da Defensoria Pública Estadual de fl. 51 e, em busca do deslinde da demanda, intime-se, pessoalmente, a parte ingressante, via oficial de justiça, para que, no prazo de 5 (cinco) dias compareça à Defensoria Pública do Estado de Alagoas para manifestar-se em relação ao despacho de fls. 41/42.
Endereço e telefone da parte ingressante constante na inicial: Avenida Nações Unidas, nº 78, Santa Lúcia, Maceió/Alagoas, CEP: 57082-105, com telefones para contato: (82) 98884-1219 / (82) 98772-0032.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 05 de fevereiro de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
05/02/2025 22:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 17:16
Despacho de Mero Expediente
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05/02/2025 12:51
Conclusos para despacho
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04/02/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 12:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716494-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Santino dos Santos Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica Defensoria Pública intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre AR às fls. 46. -
31/01/2025 12:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 12:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/07/2024 12:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/07/2024 01:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2024 18:40
Expedição de Carta.
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16/07/2024 18:24
Despacho de Mero Expediente
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12/07/2024 08:31
Conclusos para despacho
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21/05/2024 01:56
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 12:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/05/2024 12:53
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 14:47
Redistribuição de Processo - Saída
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09/05/2024 14:47
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/05/2024 14:06
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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22/04/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/04/2024 00:36
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 10:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2024 10:42
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 09:53
Despacho de Mero Expediente
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09/04/2024 09:55
Conclusos para despacho
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09/04/2024 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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