21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB 11160/AL) Processo 0700206-86.2024.8.02.0070 - Ação Penal de Competência do Júri - Acusado: Tarcíso Bispo Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Delmiro Gouveia, 20 de março de 2025 Camila Gomes de Sá Mergulhão Assistente Judiciária
31/01/2025 11:43

Publicado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Afonso Fernandes de Oliveira (OAB 11160/AL) Processo 0700206-86.2024.8.02.0070 - Ação Penal de Competência do Júri - Acusado: Tarcíso Bispo Oliveira - A Defesa de TARCISO BISPO OLIVEIRA apresentou resposta à acusação em fls. 189/190, sem arguir preliminares.

A Defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas quando da apresentação das alegações finais.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público Estadual, o denunciado e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação de TARCISO BISPO OLIVEIRA, que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenha interesse.

Defiro requerimento de fls. 189/190, ao passo em que determino a intimação das testemunhas de Defesa previamente arroladas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
30/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:28

Outras Decisões
09/11/2024 19:30

Conclusos
08/11/2024 21:15

Juntada de Documento
08/11/2024 21:15

Juntada de Petição
29/10/2024 11:29

Juntada de Documento
29/10/2024 11:04

Mandado devolvido
22/10/2024 13:05

Expedição de Documentos
22/10/2024 12:35

Publicado
21/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 11:57

Outras Decisões
15/08/2024 22:01

Juntada de Petição
09/07/2024 13:00

Juntada de Documento
21/06/2024 08:38

Conclusos
20/06/2024 17:16

Expedição de Documentos
20/06/2024 17:16

Juntada de Petição
12/06/2024 13:05

Publicado
12/06/2024 10:17

Autos entregues em carga
12/06/2024 10:17

Expedição de Documentos
11/06/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 17:15

Outras Decisões
10/06/2024 19:30

Juntada de Documento
10/06/2024 12:27

Publicado
10/06/2024 11:14

Conclusos
10/06/2024 11:00

Juntada de Documento
10/06/2024 11:00

Juntada de Documento
10/06/2024 08:58

Juntada de Documento
07/06/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 14:33

Expedição de Documentos
07/06/2024 14:29

Juntada de Documento
07/06/2024 14:21

Juntada de Documento
07/06/2024 14:10

Outras Decisões
07/06/2024 08:38

Conclusos
07/06/2024 08:38

Evolução da Classe Processual
06/06/2024 18:30

Juntada de Petição
06/06/2024 18:29

Expedição de Documentos
05/06/2024 13:06

Publicado
05/06/2024 11:59

Evolução da Classe Processual
05/06/2024 11:58

Juntada de Documento
04/06/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 12:01

Autos entregues em carga
04/06/2024 12:01

Expedição de Documentos
04/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:01

Juntada de Documento
04/06/2024 09:48

Conclusos
04/06/2024 09:43

Redistribuído em razão
04/06/2024 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2024 09:43

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 11:50

Redistribuído em razão
03/06/2024 11:49

Expedição de Documentos
03/06/2024 08:58

Juntada de Documento
02/06/2024 12:55

Expedição de Documentos
02/06/2024 12:46

Expedição de Documentos
02/06/2024 12:08

Juntada de Documento
02/06/2024 12:07

Juntada de Documento
02/06/2024 12:06

Expedição de Documentos
02/06/2024 12:00

Juntada de Documento
02/06/2024 11:03

de Custódia
02/06/2024 09:35

Expedição de Documentos
02/06/2024 09:33

Juntada de Documento
02/06/2024 09:31

Juntada de Documento
02/06/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 09:08

Conclusos
02/06/2024 08:58

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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