01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA (OAB 6406/AL), ADV: ANDRÉA LYRA MARANHÃO (OAB 5668/AL), ADV: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO (OAB 15619/AL) - Processo 0753202-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Ativa Empreendimentos LtdaB0 - Considerando manifestações da parte autora juntadas às fls. 223 e 227, notadamente pugnando pela produção de prova pericial para o fim de atestar a utilização da área inserida no perímetro urbano para fins rurais, uma vez que não possui prova documental acerca de tal alegação, a fim de evitar o cerceamento de defesa, nomeio para realização de perícia no bem objeto da presente demanda, nos termos do artigo 465, do CPC, o perito, engenheiro agrônomo: Cícero Luiz Calazans de Lima, contato telefônico: (82) 99993-1000, contato eletrônico: [email protected], para que verifique e ateste se a propriedade objeto desta ação é utilizada para fins rurais, especificando as atividades e demais características necessárias à qualifica-la como tal.

Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários.

Salienta-se que cabe à parte autora suportar os honorários periciais em sua integralidade, nos termos do artigo 95 do CPC.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da nomeação do perito, bem como para indicarem assistente técnico e apresentarem novos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo supramencionado, deverá a parte autora manifestar-se acerca da proposta de honorários, por ter sido quem requereu a perícia (art. 95, CPC), consoante petições de fls. 223 e 227.

Em caso de concordância, a demandante deverá depositar judicialmente o valor integral dos honorários periciais.

Com o depósito, expeça-se alvará em favor do perito concernente a 50% do valor total depositado para início do trabalho, intimando-o, em seguida, para designar a data da perícia, que deverá ser realizada no prazo de 20 dias, contados da intimação sobre o pagamento de 50% dos honorários.

Saliento que o percentual remanescente da verba honorária somente deverá ser liberada em favor do expert após apresentação do laudo e esclarecimentos acerca de eventual quesito apresentado pelas partes.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia.

As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

O laudo pericial deverá conter (art. 473, CPC): a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil.

Reitera-se que o remanescente dos honorários periciais deverá ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC).

Cumpra-se.

Maceió , 07 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
20/07/2025 00:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:40

Decisão Proferida
09/06/2025 17:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:31

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 17:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 02:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL), Andréa Lyra Maranhão (OAB 5668/AL), Pedro Becker Calheiros Correia de Melo (OAB 15619/AL) Processo 0753202-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ativa Empreendimentos Ltda - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 6º e 10, CPC, devendo, inclusive, a parte autora comprovar documentalmente a destinação rural e/ou agrícola dos imóveis/áreas em discussão.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
10/04/2025 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 19:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 19:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:10

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL), Andréa Lyra Maranhão (OAB 5668/AL), Pedro Becker Calheiros Correia de Melo (OAB 15619/AL) Processo 0753202-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ativa Empreendimentos Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 02:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:48

Expedição de Carta.
08/11/2024 17:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:28

Decisão Proferida
04/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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