03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TALLES DE VASCONCELOS CALHEIROS CORREIA (OAB 15407/AL), ADV: PRISCILA DE LIMA MARUM (OAB 18071/AL) - Processo 0759016-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Carla Adriana Mesquita Café PaesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0759016-67.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Carla Adriana Mesquita Café Paes Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).

Diante desse cenário, caso se entenda pela manutenção do presente feito neste unidade jurisdicional, estará configurada violação direta à autoridade de decisão vinculante.

Tal violação é suficientemente relevante para justificar a utilização do instrumento processual da reclamação, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade".

Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento da Corte Superior acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).

Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009Saliente-se, por fim, que caso o juízo para o qual será remetido o feito também entenda pela sua incompetência, deve suscitar conflito, conforme preconiza o artigo 953, I do CPC, não cabendo a determinação de retorno dos autos a esta unidade sob o argumento de equívoco deste juízo quando se declarou incompetente.

Maceió, 01 de setembro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
18/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 23:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0759016-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Adriana Mesquita Café Paes - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
31/01/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:40

Expedição de Carta.
31/01/2025 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 19:38

deferimento
29/01/2025 18:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:06

Reativação de Processo Suspenso
28/01/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 16:26

Decisão Proferida
04/12/2024 22:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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