08/05/2025 21:09

Execução de Sentença Iniciada
04/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 20:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 21:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 21:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0740352-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jadenildes Correia dos Santos - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 27/03/2023.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito, a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,30 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:15

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 10:49

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:49

Reativação de Processo Suspenso
11/12/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:04

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2024 00:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 02:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 01:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 01:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:39

Expedição de Carta.
22/08/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:07

deferimento
21/08/2024 19:35

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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