03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB 10729/AL), Lucas de Góes Gerbase (OAB 10828/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB 16879/AL), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 18436A/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM), Roberto Dórea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0724467-65.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Barboza da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, por ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora, tornando inexigíveis quaisquer cobranças dele decorrentes, bem como cancelando eventuais registros vinculados ao contrato no nome da parte autora.

B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24.

C) DETERMINAR que, caso se comprove, posteriormente, que a parte autora utilizou o cartão para saques ou compras, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre os valores a serem restituídos a título de repetição do indébito e os montantes efetivamente utilizados.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL.

D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic como índice único de correção.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
06/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 21:05

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
16/10/2023 20:28

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 16:33

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
04/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:46

INCONSISTENTE
02/10/2023 16:46

INCONSISTENTE
02/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 19:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/09/2023 21:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
13/07/2023 13:44

INCONSISTENTE
13/07/2023 13:44

Recebidos os autos.
13/07/2023 13:44

Recebidos os autos.
13/07/2023 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/07/2023 13:44

Recebidos os autos.
13/07/2023 13:44

INCONSISTENTE
13/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 22:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700026-39.2024.8.02.0048

Joyce Keylane Silva Fontes

Edilany Alves Rodrigues

Advogado: Brigida Barbosa de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/01/2024 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0700925-56.2024.8.02.0171

Policia Militar de Alagoas

Sinval Cunha da Silva

Advogado: Fabricio Silva Ramos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0735659-92.2023.8.02.0001

Maria Solange Miranda Rocha

Joao Kepler Braga

Advogado: Jose Areias Bulhoes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0735517-88.2023.8.02.0001

Josefa Francisca da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Matheus Gabriel Garcia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0756469-54.2024.8.02.0001

Jamerson Marculino de Lima

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jonas Alves da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 16:48

Exibir Processo