14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0735517-88.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Josefa Francisca da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 355 do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte exequente intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento da sentença oferecida pela parte executada.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0735517-88.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Josefa Francisca da Silva - Réu: Banco BMG S/A - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 4.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 5.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC; 6.

Em não sendo localizados ativos financeiros através de consulta no sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, observado-se a ordem preferencial do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada; 7.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem o estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que a Secretaria deverá intimar o credor para indicar outros bens penhoráveis; 8.

Se ainda assim não lograrem êxito os atos de expropriação, através das ferramentas Renajud e Infojud, proceda-se com a consulta de bens livres e desembaraçados de ônus de titularidade da executada. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0735517-88.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Francisca da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSEFA FRANCISCA DA SILVA, resolvendo o mérito do conflito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, quais sejam, aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas na folha de pagamento da parte autora e a incidência de juros de cartão de crédito ao valor disponibilizado; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto dos autos, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária do arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 STJ, acrescido de juros de mora desde a citação mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º do Código Civil, com redação dada pela Lei no 14.905/2024, incidindo após a data do presente julgamento, termo inicial da correção monetária, apenas a Taxa Selic.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
15/08/2024 08:48

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/07/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:27

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:19

INCONSISTENTE
26/03/2024 08:19

INCONSISTENTE
25/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/03/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/03/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 14:14

Expedição de Carta.
16/12/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/12/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 23:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:04

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
08/11/2023 10:05

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
07/11/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 17:46

INCONSISTENTE
07/11/2023 17:46

Recebidos os autos.
07/11/2023 17:46

Recebidos os autos.
07/11/2023 17:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/11/2023 17:46

Recebidos os autos.
07/11/2023 17:46

INCONSISTENTE
07/11/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/11/2023 17:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700075-57.2025.8.02.0012

Jose Fernandes da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0700070-03.2025.8.02.0152

Hilda Roberto da Silva

Banco Bradesco S/A - Agencia 1650

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0700026-39.2024.8.02.0048

Joyce Keylane Silva Fontes

Edilany Alves Rodrigues

Advogado: Brigida Barbosa de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/01/2024 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0700925-56.2024.8.02.0171

Policia Militar de Alagoas

Sinval Cunha da Silva

Advogado: Fabricio Silva Ramos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0735659-92.2023.8.02.0001

Maria Solange Miranda Rocha

Joao Kepler Braga

Advogado: Jose Areias Bulhoes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2023 15:50

Exibir Processo