30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Caio César Rodrigues da Silva (OAB 10351/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0700997-19.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Caio César Rodrigues da Silva, Caio César Rodrigues da Silva, Caio César Rodrigues da Silva, Roxane Carnaúba Amorim Rodrigues - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE.

Maceió(AL), 29 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
12/12/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 16:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 11:43

Julgado procedente em parte o pedido
19/11/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:14

Expedição de Carta.
23/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2024 08:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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