13/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL), Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Ana Luisa Costa Moreira (OAB 12733/AL) Processo 0760856-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guaracira Batista Oliveira Chaves - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações, incluindo, além dos biênios acima mencionados, os valores retroativos decorrentes da implantação com atraso do biênio 2017/2019.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
26/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 09:03

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 07:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 07:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 06:19

Expedição de Carta.
27/01/2025 06:17

Reativação de Processo Suspenso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luisa Costa Moreira (OAB 12733/AL) Processo 0760856-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guaracira Batista Oliveira Chaves - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 21:18

deferimento
07/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
28/12/2024 00:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 07:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 10:08

Decisão Proferida
13/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703150-40.2025.8.02.0001

Marivan Francisco dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700601-10.2024.8.02.0028

Maria Mirian Agostinho de Farias

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0751070-44.2024.8.02.0001

Joicy da Silva Dias

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0749349-57.2024.8.02.0001

Nadja da Silva Marques

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0749294-09.2024.8.02.0001

Dervily Silva Melo

Municipio de Maceio

Advogado: Rita de Cassia Telles da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 10:15

Exibir Processo