21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748120-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bartolomeu José Santos de Souza - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por BARTOLOMEU JOSÉ SANTOS DE SOUZA, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Antonio Emanuel Dória Ferreira, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$100,00 (cem reais).

Em suas razões recursais (fls. 111/122) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser majorados para R$1.000,00 (mil reais).

Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários.

O Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 154/157 apontando que os honorários foram fixados corretamente por equidade, não merecendo reparos a sentença.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 165/168) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748120-62.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bartolomeu José Santos de Souza - Apelado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO (Portaria 01/2023 DJE 31/01/2023) Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que oferte parecer opinativo.

Maceió,9 de abril de 2025 Junne Maria Duarte Barbosa Leite Chefe de Gabinete' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
08/04/2025 18:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/04/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:14

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 01:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0748120-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bartolomeu José Santos de Souza - Autos n° 0748120-62.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Bartolomeu José Santos de Souza Réu: Município de Maceió e outro DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas pelo réu às fls. 134/140, informando se houve o cumprimento administrativo por parte da municipalidade.

Maceió(AL), 24 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E1
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 20:39

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
28/12/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 03:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/12/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/12/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 23:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 22:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 14:06

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 05:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 14:30

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
20/10/2024 01:39

Expedição de Certidão.
18/10/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:21

Expedição de Certidão.
13/10/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 23:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 23:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 21:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/10/2024 21:54

Expedição de Mandado.
09/10/2024 21:48

Expedição de Carta.
08/10/2024 14:38

Decisão Proferida
07/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800167-36.2024.8.02.0058

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Alecio Diogo Silva de Almeida

Advogado: Gianny Karla Oliveira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0733461-48.2024.8.02.0001

Maria Jose Barros Fidelis de Moura

Municipio de Maceio

Advogado: Anna Carolina Barros Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0733586-16.2024.8.02.0001

Analice Cesar Damaso de Almeida

Municipio de Maceio

Advogado: Rodrigo Ferreira Alves Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0700133-67.2025.8.02.0042

Consorcio Nacional Honda LTDA

Varles dos Santos

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0700047-69.2025.8.02.0148

Edjaria Barbosa de Melo Santos

Alagoas Eletro e Lar Magazine LTDA

Advogado: Allayse Gabrielle Pereira Alves Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 15:26

Exibir Processo