12/05/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0733586-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Analice Cesar Damaso de Almeida - Autos n° 0733586-16.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Analice Cesar Damaso de Almeida Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais.

Maceió, 09 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
09/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 08:17

Baixa Definitiva
09/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:14

Transitado em Julgado
08/05/2025 14:00

Execução de Sentença Iniciada
24/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0733586-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Analice Cesar Damaso de Almeida - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 21:11

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:39

Reativação de Processo Suspenso
07/11/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:37

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:52

Expedição de Carta.
18/07/2024 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:48

deferimento
16/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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