TJAL - 0700048-54.2025.8.02.0148
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santana do Ipanema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL), Sinhara Alcântara Dores (OAB 19932/AL) Processo 0700048-54.2025.8.02.0148 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Linete Maria Feitosa, Jandson de Souza Silva, Jucielma Alves Feitosa - ABERTA A AUDIÊNCIA, as partes foram perguntadas acerca da possibilidade de composição civil, no que resultou frutífero.
Consiste o acordo no comprometimento das partes em tratarem-se, reciprocamente, com respeito e urbanidade, não proferir novas ofensas, ameaças ou qualquer tipo de perseguição a vítima, bem como a entrega do aparelho celular do ex-esposo da vítima, na presente data, à pessoa indicada pelo Advogado dos autores, além do pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em 05 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), iniciando o primeiro pagamento até o dia 10 de março de 2025 e as demais parcelas serão pagas no dia 10 dos meses subsequentes, junto ao PIX da irmã da ofendida, Sra.
Luciana Ítala Pereira da Costa.
Indagados os autores e seus Defensores sobre a proposta ofertada, os mesmos concordaram com os termos.
Prosseguindo, foi dada a palavra à representante do Ministério Público, a qual não teve nenhuma objeção.
Em sequência, exarou a MM.
Juíza a seguinte sentença: "Em se tratando de delito de ação penal condicionada, a composição civil realizada implica na renúncia ao direito de representação.
Desta forma, HOMOLOGO a composição civil firmada para que surta os efeitos jurídicos esperados.
Em consequência, tendo em vista o que estabelece o art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95, que implica na renúncia à condição de procedibilidade da ação penal, julgo extinta a punibilidade dos autores do fato, com base no art. 107, V do CP.
Sentença publicada em audiência.
Partes intimadas em audiência.
Sem custas.
Registre-se.
Dispensado o prazo recursal.
Arquive-se". -
29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL) Processo 0700048-54.2025.8.02.0148 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciada: Linete Maria Feitosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Tenório Oliveira de Almeida (OAB 18931/AL) Processo 0700048-54.2025.8.02.0148 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciada: Linete Maria Feitosa - Nos casos de contravenção penal e crimes com sanção penal máxima de 02 anos, logo de menor potencial ofensivo, deve-se adotar o rito previsto, na Lei nº 9.099/95.
Desta forma, em face do procedimento traçado no art. 77 da supromencionada lei, DETERMINO: 1.
Certifique-se, a Secretaria deste Juízo, acerca da existência de processos findos ou em tramitação, figurando os autores do fato como réus; 2.
Junte-se a certidão do CIBJEC para os devidos fins; 3.
Designo audiência preliminar para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 12:30 horas. 4.
Intime-se o autor do fato para que compareça acompanhado de advogado.
Acaso não guarde condições para constituir um causídico, o investigado será assistido pela Defensoria Pública. 5.
Ciência ao Ministério Público. -
26/01/2025 21:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/01/2025 08:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 12:23
Juntada de Documento
-
24/01/2025 11:24
Conclusos
-
23/01/2025 08:54
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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