24/02/2025 01:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Aryane Roberta Ferreira dos Santos Goulart (OAB 19882/AL) Processo 0742895-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Julise Maria de Melo Nunes - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento no artigo , JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas relativas à progressão funcional da parte autora já efetivada, qual seja: - Titulação (graduação), desde a data do requerimento até a efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser executado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
12/02/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:43

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:31

Reativação de Processo Suspenso
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aryane Roberta Ferreira dos Santos Goulart (OAB 19882/AL) Processo 0742895-61.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Julise Maria de Melo Nunes - Autos n° 0742895-61.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Julise Maria de Melo Nunes Réu: Município de Maceió DESPACHO Ao Ministério Público, para Parecer.

Maceió(AL), 24 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 19:47

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:47

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:57

Expedição de Carta.
06/09/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:25

deferimento
05/09/2024 23:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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