27/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Santos do Nascimento (OAB 188495/RJ), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0753395-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Balbino Cavalcante Júnior - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram e observando a implantação da progressão por titulação por conclusão de curso de nível médio, deferida em julho de 2019.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
18/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:00

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Santos do Nascimento (OAB 188495/RJ), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0753395-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Balbino Cavalcante Júnior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/02/2025 21:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 21:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 23:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 01:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0753395-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Balbino Cavalcante Júnior - Autos n° 0753395-89.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Carlos Balbino Cavalcante Júnior Réu: Município de Maceió DESPACHO Cumpra-se a decisão de fls. 119/120.

Maceió(AL), 24 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/01/2025 23:20

Expedição de Carta.
26/01/2025 23:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2025 23:17

Expedição de Certidão.
26/01/2025 23:15

Reativação de Processo Suspenso
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 19:48

Despacho de Mero Expediente
24/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 02:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:40

Decisão Proferida
05/11/2024 14:39

deferimento
04/11/2024 21:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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