15/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0709476-73.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Mirian dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
14/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0709476-73.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Mirian dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Mirian dos Santos Silva para suprir a omissão verificada na sentença de páginas 226/235, esclarecendo que, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade da condenação da autora ao pagamento de 80% das custas processuais e 15% do valor da causa a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §8º, do Código de Processo Civil, até que cessem as condições que justificaram a concessão do benefício ou pelo prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da presente decisão.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, remetam-se os autos ao TJAL.

Arapiraca, 17 de julho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
17/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB 15527/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0709476-73.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian dos Santos Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
28/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB 15527/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0709476-73.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian dos Santos Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 20:28

Expedição de Carta.
21/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 10:31

Decisão Proferida
13/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 13:09

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 10:04

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 04:49

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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