24/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0701541-88.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide Oliveira Soares - Réu: Aspecir Previdencia - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
26/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 07:58

Conclusos para julgamento
23/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 13:08

Expedição de Carta.
20/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 12:53

Decisão Proferida
27/08/2024 00:25

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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