TJAL - 0704337-79.2024.8.02.0046

ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0704337-79.2024.8.02.0046 - Tutela Antecipada Antecedente - Cartão de Crédito - AUTOR:
B1Francisco Artemando da Silva
B0 - RÉU:
B1Banco Pan Sa
B0 - Autos n° 0704337-79.2024.8.02.0046 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: Francisco Artemando da Silva Réu: Banco Pan Sa SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSEFA FERREIRA BARROS, em face do AAPEN-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: () A parte Autora, pessoa idosa, é filiada ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Aposentadoria por Idade (Benefício nº 197.839.980-1), e ao verificar seu histórico de créditos (DOC. 01) constatou a existência de descontos mensais no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme se demonstra histórico de créditos emitido pelo INSS, de forma abusiva e arbitrária.

Nesse contexto, frisa-se que a parte autora não sabe o motivo de tais descontos, uma vez que afirma não ser filiada a nenhuma associação.

Ocorre, Excelência, que a parte autora não autorizou nem consentiu com os descontos realizados em sua remuneração, não havendo, portanto, qualquer justificativa legítima para tais deduções.

Além disso, não houve a prestação de qualquer serviço que pudesse configurar contraprestação a esses descontos, o que deixa evidente a ausência de justa causa para tais cobranças.

Ainda que tais descontos tenham cessado, os prejuízos que a parte demandante sofreu no período em que foram realizados são inegáveis, tanto sob o aspecto material, quanto moral.

Materialmente, a parte autora teve sua remuneração mensal reduzida injustamente, comprometendo seu planejamento financeiro e seu poder aquisitivo.

Moralmente, foi sujeita a uma situação de angústia e constrangimento, tendo que lidar com deduções indevidas e sem qualquer explicação clara sobre a origem e a legitimidade dessas cobranças.

O tempo que a parte requerente esteve exposta a essa situação não pode ser desconsiderado, pois gerou um abalo significativo em seu bem-estar e causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando um dano moral e material reparável.

Diante do exposto, a parte autora se vale das vias judiciais para vindicar a declaração da inexistência do débito; assim como a condenação da instituição financeira demandada na restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos da parte demandante, além dos danos morais suportados. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 11-31.

Decisão de págs. 32/35, dentre outras coisas, concedeu os beneficios da gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré.

Despacho de pág. 41 determinou a intimação da parte para correções cadastrais.

Adiante, sobreveio pedido de desistência (pág. 44). É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo algum no sistema processual.

No caso dos autos, sequer se faz necessária a oitiva da parte ré, nos termos do art. 485, §4º do CPC, tendo em vista o não oferecimento de contestação.

Impende, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a desistência da parte autora: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da autora e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Custas pela parte autora (art. 90 do CPC), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios,12 de agosto de 2025.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0704337-79.2024.8.02.0046 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Francisco Artemando da Silva - Considerando a certidão de págs.38, abra-se vista dos autos à parte autora para as devidas correções cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial.

Oportunamente tornem os autos conclusos.

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0704337-79.2024.8.02.0046 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Francisco Artemando da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSEFA FERREIRA BARROS, em face do AAPEN-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: () A parte Autora, pessoa idosa, é filiada ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Aposentadoria por Idade (Benefício nº 197.839.980-1), e ao verificar seu histórico de créditos (DOC. 01) constatou a existência de descontos mensais no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme se demonstra histórico de créditos emitido pelo INSS, de forma abusiva e arbitrária.

Nesse contexto, frisa-se que a parte autora não sabe o motivo de tais descontos, uma vez que afirma não ser filiada a nenhuma associação.

Ocorre, Excelência, que a parte autora não autorizou nem consentiu com os descontos realizados em sua remuneração, não havendo, portanto, qualquer justificativa legítima para tais deduções.

Além disso, não houve a prestação de qualquer serviço que pudesse configurar contraprestação a esses descontos, o que deixa evidente a ausência de justa causa para tais cobranças.

Ainda que tais descontos tenham cessado, os prejuízos que a parte demandante sofreu no período em que foram realizados são inegáveis, tanto sob o aspecto material, quanto moral.

Materialmente, a parte autora teve sua remuneração mensal reduzida injustamente, comprometendo seu planejamento financeiro e seu poder aquisitivo.

Moralmente, foi sujeita a uma situação de angústia e constrangimento, tendo que lidar com deduções indevidas e sem qualquer explicação clara sobre a origem e a legitimidade dessas cobranças.

O tempo que a parte requerente esteve exposta a essa situação não pode ser desconsiderado, pois gerou um abalo significativo em seu bem-estar e causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando um dano moral e material reparável.

Diante do exposto, a parte autora se vale das vias judiciais para vindicar a declaração da inexistência do débito; assim como a condenação da instituição financeira demandada na restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos da parte demandante, além dos danos morais suportados. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 11-31. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.&  Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 24 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito