25/03/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:10

Transitado em Julgado
29/01/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Gustavo Mário Coelho da Paz Amorim Fernandes (OAB 11659/AL) Processo 0722261-44.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Banco C6 S/A - Réu: Gustavo Mário Coelho da Paz Amorim Fernandes, Gustavo Mário Coelho da Paz Amorim Fernandes - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos, fls. 150/152 e 206/210.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC .

Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Indefiro o requerimento de suspensão do feito, mantendo o processo como ativo no sistema, tendo em vista que as partes podem requerer o desarquivamento do feito, em caso de descumprimento do acordo.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 484 do Código de Normas e arquive-se o processo.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió,27 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
28/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 08:44

Homologada a Transação
27/01/2025 18:26

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 17:22

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 18:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:32

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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