TJAL - 0729205-62.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 08:38
Baixa Definitiva
-
31/03/2025 08:37
Transitado em Julgado
-
10/02/2025 00:35
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Júlia Alice Barbosa Alves (OAB 61943/PE) Processo 0729205-62.2024.8.02.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Sergio Jose Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo das horas extras, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação das bases de cálculos, no valor de R$ 12.454,66 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), nos termos da planilha de p. 18/19, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
30/01/2025 09:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/01/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 08:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 08:40
Julgado procedente o pedido
-
27/11/2024 13:51
Conclusos para julgamento
-
19/11/2024 20:55
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 19:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/11/2024 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/11/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/09/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/09/2024 11:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/09/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 13:16
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/09/2024 13:16
Redistribuição de Processo - Saída
-
06/09/2024 10:41
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
04/09/2024 10:45
Despacho de Mero Expediente
-
02/09/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
21/07/2024 08:40
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 11:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/07/2024 21:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2024 15:34
Despacho de Mero Expediente
-
09/07/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/07/2024 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2024 11:43
Despacho de Mero Expediente
-
17/06/2024 21:35
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 21:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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