22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTHEPHANNY AQUINO FREITAS (OAB 18100/AL), ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0700498-27.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Lidia Joaquim BrandãoB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual referente ao cartão de crédito consignado questionado nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido; e) DETERMINAR que o réu se abstenha de incluir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em razão do débito ora declarado inexistente.

A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, DÊ-SE vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para nova sentença.

Na hipótese de ser interposto recurso de apelação em face da sentença, DETERMINO desde logo: a) INTIME-SE o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.
21/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 19:42

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 11:02

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS), Esthephanny Aquino Freitas (OAB 18100/AL) Processo 0700498-27.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lidia Joaquim Brandão - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, ou para que requeiram o julgamento antecipado da lide.

Providências pela Secretaria.
09/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:34

Despacho de Mero Expediente
08/04/2025 08:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS), Esthephanny Aquino Freitas (OAB 18100/AL) Processo 0700498-27.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lidia Joaquim Brandão - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão interlocutória de fls. 21-22, e em observância ao art. 384, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se há interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos, especificando-as e justificando a necessidade e a pertinência de cada prova.
26/03/2025 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:55

Republicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Esthephanny Aquino Freitas (OAB 18100/AL) Processo 0700498-27.2024.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lidia Joaquim Brandão - Intime-se a parte autora para que impugne a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
28/01/2025 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:12

Republicado ato_publicado em 27/01/2025.
22/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 04:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 07:38

Decisão Proferida
15/10/2024 22:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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