22/05/2025 10:08

Baixa Definitiva
07/05/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:36

Transitado em Julgado
17/02/2025 09:17

Juntada de Mandado
17/02/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 12:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/01/2025 12:27

Expedição de Mandado.
02/01/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Virgínia Aciole de Albuquerque Lins (OAB 4825/AL), João Edson Soares Ribeiro Damasceno (OAB 17526/AL) Processo 0714728-91.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Josefa dos Santos - Réu: Instituto de Previdencia, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores de Craibas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar CRAIBASPREV ao pagamento dos valores retroativos referente à pensão por morte do instituidor Liberalino Alves Tavares em favor de Terezinha Josefa dos Santos, a partir da data do protocolo do processo administrativo nº 085/2018 (fls. 37/39) ou à data do óbito, nos termos do art. 52 da Lei Municipal 405 de 30 de Maio de 2016, ao tempo que extingo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Para atualização do saldo retroativo deverão ser utilizados os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo índice IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até 08/12/2021.

Ademais, em se tratando de obrigação líquida, o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios será o vencimento de cada parcela, a teor do art. 397 do CC e Enunciado nº 43 do STJ.

Sem condenação do réu ao pagamento das custas processuais, diante da isenção legal dos entes públicos.

Condeno o demandado, todavia, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

P.

R.

I.

Arapiraca,04 de dezembro de 2024.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito Projeto Justiça Efetiva 4.0
24/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/12/2024 10:36

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 19:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 05:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 23:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 07:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/02/2024 07:39

Expedição de Mandado.
16/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:10

Juntada de Mandado
30/10/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/10/2023 12:59

Expedição de Mandado.
17/10/2023 09:21

Decisão Proferida
10/10/2023 22:35

Conclusos para despacho
10/10/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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