09/07/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0712898-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Marta Aragão de Lima SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0712898-33.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Marta Aragão de Lima Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais.

Maceió, 08 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:25

Baixa Definitiva
08/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:18

Transitado em Julgado
11/02/2025 01:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0712898-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Aragão de Lima Santos - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
31/01/2025 22:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 22:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 22:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:19

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0712898-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Aragão de Lima Santos - Réu: Município de Maceió - Reativação em virtude de pedido expresso da parte de exclusão de programa de autocomposição com o Município (Acordo de cooperação n. 47/2024 do TJAL).
24/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:20

Processo Reativado
24/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 03:26

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:53

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:12

Juntada de Mandado
20/06/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 20:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2024 20:10

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:11

deferimento
18/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713838-03.2021.8.02.0001

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Tatiane Carmem dos Santos Oliveira

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0710935-13.2024.8.02.0058

Banco Santander (Brasil) S/A

Simoes e Nascimento LTDA

Advogado: Ely Karine Oliveira Felix Simoes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0714829-94.2024.8.02.0058

Margareth de SA Cabral Barreto

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Aecio Alves da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0740100-53.2022.8.02.0001

Cassia Cristina Barbosa Rego

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/11/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0716027-69.2024.8.02.0058

Josefa Moreira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 14:55

Exibir Processo