05/05/2025 09:22

Baixa Definitiva
05/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:16

Transitado em Julgado
02/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Augusto dos Santos Filho (OAB 12977/AL) Processo 0700385-57.2023.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Leonardo Tavares Lima - Diante do exposto, com fulcro no art. 66, inciso II, da Lei 7.210/84 e §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal CPP, DECLARO extinta a punibilidade do acusado JOSÉ LEONARDO TAVARES LIMA com relação aos fatos apurados neste processo.

Por fim, saliento que esta sentença será cadastrada no SAJ como "cumprimento da transação penal" em razão da inexistência de movimentação específica e em virtude da semelhança entre os institutos.

Ciência ao Ministério Público.

Determino ainda que esta sentença conste nos registros judiciais para impedir que o investigado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 28-A, §2º, inciso III, do CPP.

Determino que transladem-se a presente sentença para o SEEU, nos autos indicados pelo Ministério Público à fl. 136.

Desnecessária a intimação do suposto autor do fato, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

Escoado o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 15/2019.
11/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:30

Cumprimento de transação penal
08/04/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Augusto dos Santos Filho (OAB 12977/AL) Processo 0700385-57.2023.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Leonardo Tavares Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 07:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Augusto dos Santos Filho (OAB 12977/AL) Processo 0700385-57.2023.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Leonardo Tavares Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
21/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/03/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Augusto dos Santos Filho (OAB 12977/AL) Processo 0700385-57.2023.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Leonardo Tavares Lima - DECISÃO: Ante a expressa aceitação pelo(a) indiciado(a) e seu/sua defensor(a) da proposta do acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público em audiência, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal supra, nos termos do art. 28-A do CPP.

Encaminhe-se os autos ao Ministério Público para o início da execução pelo SEEU.

Dou os presentes por intimados.

Após as providências necessárias, arquive-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Augusto dos Santos Filho (OAB 12977/AL) Processo 0700385-57.2023.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Leonardo Tavares Lima - Designo a realização da audiência para o dia 10/03/2025 às 08 horas e 30 minutos, nesta Comarca.

Intime-se a pessoa apontada como autor do fato, para comparecer à aludida audiência, informando-o da necessidade de comparecimento, acompanhado de advogado, com a advertência de que na sua falta, será nomeado defensor público ou dativo.

Providências necessárias.
27/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 08:41

Expedição de Certidão.
26/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 16:12

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 10:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2025 08:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
21/01/2025 07:40

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 13:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:16

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:45

INCONSISTENTE
03/10/2023 07:45

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/10/2023 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
01/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 08:06

Conclusos para despacho
01/10/2023 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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