28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700654-51.2024.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Wodson Feitosa SantosB0 - RÉU: B1Equatorial Energia AlagoasB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo a fase cognitiva com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada, tornando perene os efeitos da decisão de fls. 38/43, para: A) a proceder ao fornecimento do serviço de energia elétrica, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença; B) a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Por força do disposto no art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do CPC/2015, ficam as partes advertidas de que as obrigações aqui fixadas devem ser cumpridas voluntariamente dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) (Enunciado 97 do FONAJE).
26/08/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700654-51.2024.8.02.0202/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Wodson Feitosa SantosB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a.B0 - Intime-se o executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos principais (fls. 171/172), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado na inicial, referente à multa cominatória fixada em decisão de fls. 38/43, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE.
05/08/2025 17:41

Execução de Sentença Iniciada
30/07/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700654-51.2024.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wodson Feitosa Santos - Réu: Equatorial Energia Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/04/2025 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 13:23:29, Vara do Único Ofício de Água Branca.
04/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700654-51.2024.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wodson Feitosa Santos - Réu: Equatorial Energia Alagoas - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 07 de abril de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/01/2025 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:13

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.
20/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 14:00

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702643-79.2025.8.02.0001

Vera Lucia da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0753638-33.2024.8.02.0001

Edmilson Manoel Lins Filho

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0743680-23.2024.8.02.0001

Edberto Christiano Martins de Oliveira

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Jessica Lopes de Sampaio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0702526-76.2024.8.02.0081

Edmilson Eugenio da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0702467-91.2011.8.02.0001

Neilton Alves de Oliveira

Municipio de Maceio

Advogado: Wyllane Christina Lessa Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 10:06

Exibir Processo