TJAL - 0706593-38.2021.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Helderson Barreto Martins (OAB 7525SE /), Helderson Barreto Martins (OAB 17890A/AL) Processo 0706593-38.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Valeria Luiz de Andrade - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Cls.
R.H.
Em face do disposto no art. 307, §§ 2º e 4º, do Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas Judiciais), determino o cadastramento do cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, mediante sequencial apenso ao feito principal, no qual terá processamento a fase executiva, observando-se, ainda, o competente cadastramento das partes e representantes, bem como o traslado dos documentos pertinentes.
Advirta-se as partes litigantes para que observem o peticionamento nos autos corretos.
Cumprido, e após as formalidades legais, arquive-se, com a competente baixa processual dos presentes autos.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió, 27 de fevereiro de 2025.
Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito -
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Helderson Barreto Martins (OAB 7525SE /), Helderson Barreto Martins (OAB 17890A/AL) Processo 0706593-38.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Valeria Luiz de Andrade - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.
I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da decisão liminar de fls. 22/29, para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de cartão de crédito nº 4282672884824000, conforme descrito na inicial, bem como reconhecer a nulidade do referido contrato, com todos os seus efeitos jurídicos.
Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a partir da data da negativação (16/07/2019), e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.
Ademais, promova-se a liberação, em favor do Perito, do valor correspondente aos honorários periciais, conforme solicitado às fls. 261/262.
Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem suportados pela parte demandada.
P.
R.
I.
Maceió, 22 de janeiro de 2025.
Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito -
23/01/2025 20:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/01/2025 18:08
Julgado procedente o pedido
-
01/10/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 11:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/05/2024 22:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/05/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 11:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/04/2024 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/04/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 11:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/02/2024 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/02/2024 13:59
Republicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
-
26/02/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/02/2024 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/02/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 09:16
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 09:35
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 09:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/07/2022 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/07/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 17:36
INCONSISTENTE
-
07/07/2022 17:36
INCONSISTENTE
-
07/07/2022 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
07/07/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 18:52
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
05/07/2022 18:50
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 10:41
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
31/05/2021 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 11:16
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2021 08:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/04/2021 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/04/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 10:53
INCONSISTENTE
-
08/04/2021 10:53
Recebidos os autos.
-
08/04/2021 10:53
Recebidos os autos.
-
08/04/2021 10:53
INCONSISTENTE
-
07/04/2021 18:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
-
07/04/2021 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
18/03/2021 09:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/03/2021 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/03/2021 16:20
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/03/2021 19:55
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0760381-59.2024.8.02.0001
Gedivan Gomes dos Santos
Yara Grazyelle Gomes de Oliveira
Advogado: Hugo Cesar Silva dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2024 01:10
Processo nº 0709985-78.2024.8.02.0001
Ian Lins Teixeira Amaral, Absolutamente ...
Bradesco Saude S/A
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/03/2024 12:31
Processo nº 0761192-19.2024.8.02.0001
Maria Marli Correia de Souza
Adilson Cavalcante de Souza
Advogado: Bruno Felipe Margado de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/12/2024 17:47
Processo nº 0712966-80.2024.8.02.0001
Maria Jose de Lima Santos
Braskem S/A
Advogado: Josemar da Silva Feitosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/10/2024 09:22
Processo nº 0726934-32.2014.8.02.0001
Gledysonn Barbosa de Oliveira
Andrea Matos de Mendonca
Advogado: Tiago Pereira Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/07/2022 14:20