14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), ADV: LUCAS TOLEDO SOARES MENDONÇA ROCHA (OAB 15302/AL), ADV: GREYCE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 8802/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0726934-32.2014.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1GLEYDSSON BARBOSA DE OLIVEIRAB0 - RÉ: B1ANDREA MATOS DE MENDONÇAB0 - B1Zampieri Imóveis Ltda.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da decisão de fls. 24/31, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15(quinze) dias.
29/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:22

Decisão Proferida
29/04/2025 20:35

Execução de Sentença Iniciada
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Pereira Barros (OAB 7997/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), GREYCE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 8802/AL), Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB 15302/AL) Processo 0726934-32.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: GLEYDSSON BARBOSA DE OLIVEIRA - Ré: ANDREA MATOS DE MENDONÇA, Zampieri Imóveis Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de: a) declarar rescisão dos contratos de administração de alugueis por descumprimento de cláusula contratual, determinando que as partes rés promovam, solidariamente, o pagamento do valor devido a título de aluguéis (R$ 4.400,00), bem como condenando a Sra.

Andrea Matos de Mendonça a pagar, com exclusividade, ao autor os valores devidos a título de IPTU (R$ 461,04) e Taxa Condominial (R$ 4.802,00), e ainda, devendo a empresa Zampieri Imóveis Ltda, arcar com a multa contratual prevista, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a três meses de aluguel, montantes esses que devem ser acrescidos atualizados pela Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; b) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, considerando a Taxa Selic, descontando o valor correspondente ao IPCA-E, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic; e c) estabelecer que as partes demandadas arquem solidariamente com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, § 1º, e 85, § 2º, do CPC/15.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió,23 de janeiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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