24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL), ADV: JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 63338/BA), ADV: JOAO PAULO GAIA DUARTE (OAB 10134/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: DANIELLE DE ARAÚJO VANDERLEI (OAB 8622/AL), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 22501/BA), ADV: SÉRGIO DA CUNHA BARROS (OAB 22024/BA), ADV: ÁLVARO JOSÉ SILVA TORRES (OAB 3.062/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3.260/AL), ADV: CARLOS ANDRE CANUTO DE ARAUJO (OAB 00005061AL), ADV: ANA ROSA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 6197/AL), ADV: ROSSANA NOLL COMARÚ (OAB 6083/AL), ADV: NIELSON MOREIRA DIAS JÚNIOR (OAB 21461/PE) - Processo 0004335-63.2002.8.02.0001 (001.02.004335-0) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AB0 - EXECUTADO: B1Carlos Alberto Barros de AraujoB0 e outro - Cls.

R.H.

Promova-se a transferência dos valores constritos em relação ao coexecutado Alexsandro Araújo Ferreira (fls. 238/252) para conta vinculada a este Juízo.

No mais, aguarde-se a devolução da carta de intimação de fls. 307.

Cumpra-se.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
03/06/2025 09:53

Expedição de Carta.
25/04/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 22501/BA), Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB 18354A/AL), Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB 63338/BA), JOAO PAULO GAIA DUARTE (OAB 10134/AL), Dayana Ramos Calumby (OAB 8989/AL), Danielle de Araújo Vanderlei (OAB 8622/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Nielson Moreira Dias Júnior (OAB 21461/PE), Sérgio da Cunha Barros (OAB 22024/BA), Álvaro José Silva Torres (OAB 3.062/AL), Marcos Silveira Porto (OAB 3.260/AL), Carlos Andre Canuto de Araujo (OAB 00005061AL), Ana Rosa Tenório de Amorim (OAB 6197/AL), Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL) Processo 0004335-63.2002.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Executado: Carlos Alberto Barros de Araujo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à parte demandante, para que informe o endereço atualizado de Alexsandro Araújo Ferreira para o cumprimento do despacho de fls. 268, especificando o nome da rua, bairro, número do imóvel e CEP específico, no prazo de 05 dias.
30/01/2025 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 22501/BA), Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB 18354A/AL), Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB 63338/BA), JOAO PAULO GAIA DUARTE (OAB 10134/AL), Dayana Ramos Calumby (OAB 8989/AL), Danielle de Araújo Vanderlei (OAB 8622/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Nielson Moreira Dias Júnior (OAB 21461/PE), Sérgio da Cunha Barros (OAB 22024/BA), Álvaro José Silva Torres (OAB 3.062/AL), Marcos Silveira Porto (OAB 3.260/AL), Carlos Andre Canuto de Araujo (OAB 00005061AL), Ana Rosa Tenório de Amorim (OAB 6197/AL), Rossana Noll Comarú (OAB 6083/AL) Processo 0004335-63.2002.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - Executado: Carlos Alberto Barros de Araujo - Do pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado Dispõe o Código de Processo Civil que as verbas decorrentes de salário e aposentadoria são impenhoráveis, exceto quando se trata de hipótese de prestação alimentícia, verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: [] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Sobre o tema, prevalece o entendimento do STJ de que a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, se aplica, exclusivamente, às prestações alimentícias oriundas de relações familiares, não sendo aplicável, sequer, aos honorários advocatícios.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NATUREZA ALIMENTAR.

EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2.

O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4.

Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5.

O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6.

Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7.

As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8.

Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9.

As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar.

No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10.

Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11.

As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) (Grifei) Em análise dos autos, afere-se que a presente ação de execução reputa-se a cobrança de débitos oriundos de uma nota de crédito comercial, não restando caracterizada a natureza alimentícia da dívida para justificar a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da parte executada.

Isto posto, pelas razões suso esposadas, indefiro o pedido de penhora em exame.

Do pedido de desbloqueio de verbas impenhoráveis Com efeito, como já dito estabelece o artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis os proventos advindos de salário e aposentadoria.

Reportando-me ao caso concreto, da análise da prova documental carreada aos autos, assevera-se constar cópia dos extratos das contas bancárias da parte coexecutada Carlos Alberto Barros de Araújo (fls. 219/222 e 232/237), nos quais se afere que as penhoras realizadas, via Sistema Sisbajud, nos valores de R$ 2.382,96 (fl. 241), R$ 30.940,63 (fl. 244) e R$ 2.382,96 (fl. 251), vinculadas à Caixa Econômica Federal, bem como o montante de R$ 14.425,74 (fl. 244), junto ao Banco Bradesco, recaíram sobre os proventos de salário e aposentadoria, respectivamente, da mesma, revelando-se necessário o desbloqueio, face o caráter impenhorável, conforme o inciso IV, do artigo 833, do CPC.

Destarte, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio dos valores acima descritos, das contas vinculada à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco, de titularidade da parte coexecutada Carlos Alberto Barros de Araújo.

Ademais, intime-se o coexecutado Alexsandro Araújo Ferreira, via carta com A.R., para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente impugnação aos bloqueios realizados em suas contas, via Sisbajud (fls. 238/252), nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
23/01/2025 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:02

Decisão Proferida
14/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 15:48

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 21:41

Visto em Autoinspeção
23/05/2022 18:29

Visto em Autoinspeção
26/10/2021 15:33

Despacho de Mero Expediente
26/10/2021 07:30

Conclusos para despacho
06/09/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2021 15:54

Expedição de Carta.
18/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:17

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2021 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 16:42

Despacho de Mero Expediente
31/07/2021 01:26

Conclusos para despacho
15/07/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 16:33

Despacho de Mero Expediente
18/06/2021 10:08

Conclusos para despacho
02/06/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2021 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 17:33

Despacho de Mero Expediente
13/05/2021 18:44

Visto em Autoinspeção
13/05/2021 17:48

Conclusos para despacho
19/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2021 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 22:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:32

Tornado Processo Digital
16/12/2020 18:32

Recebidos os autos
11/09/2018 13:53

Visto em correição
25/10/2017 11:52

Conclusos para despacho
25/10/2017 11:49

Visto em correição
25/10/2017 11:46

Expedição de Certidão.
02/01/2017 16:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2016 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2016 18:33

Despacho de Mero Expediente
06/06/2016 15:29

Recebidos os autos
02/06/2016 15:36

Despacho de Mero Expediente
20/04/2016 13:49

Conclusos para despacho
19/04/2016 16:44

Juntada de Outros documentos
22/03/2016 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2016 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2015 13:41

Visto em correição
08/10/2015 13:38

Recebidos os autos
02/10/2015 12:11

Despacho de Mero Expediente
17/12/2014 17:45

Visto em correição
09/07/2014 15:02

Conclusos para despacho
08/07/2014 07:55

Expedição de Certidão.
07/07/2014 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 08:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2014 17:40

Publicado ato_publicado em data.
27/03/2014 17:58

Recebidos os autos
26/03/2014 13:39

Decisão Proferida
24/03/2014 14:25

Conclusos para despacho
18/03/2014 17:56

Conclusos para despacho
18/03/2014 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2014 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2014 16:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2014 15:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2014 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2014 14:25

Classe Processual alterada
20/01/2014 17:33

Visto em correição
04/01/2013 12:00

Visto em correição
25/11/2011 12:00

Despacho
23/04/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
19/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
18/01/2010 12:00

Juntada de Petição
18/01/2010 12:00

Recebido pelo Cartório
12/01/2010 12:00

Carga ao Advogado
08/01/2010 12:00

Certificado Publicacao
05/01/2010 12:00

Aguardando Publicação
17/12/2008 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
05/11/2008 12:00

Juntada de Petição
04/11/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
07/07/2008 12:00

Carga ao Advogado
07/07/2008 12:00

Remessa ao Cartório
04/07/2008 12:00

Despacho Outros
04/07/2008 12:00

Carga ao Juiz
27/02/2008 12:00

Despacho Outros
11/02/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
14/09/2007 12:00

Certificado Publicacao
13/09/2007 12:00

Aguardando Publicação
02/05/2007 12:00

Despacho Outros
11/04/2007 12:00

Recebido pelo Cartório
09/03/2007 12:00

Carga ao Advogado
02/03/2007 12:00

Certificado Publicacao
28/02/2007 12:00

Aguardando Publicação
28/02/2007 12:00

Despacho Outros
31/07/2006 12:00

Aguardando Publicação
20/07/2006 12:00

Aguardando Publicação
13/07/2006 12:00

Concluso para Despacho
13/07/2006 12:00

Concluso para Despacho
27/04/2006 12:00

Aguardando Outros
06/04/2006 12:00

Concluso para Despacho
01/09/2005 12:00

Concluso para Despacho
06/07/2005 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
14/03/2005 12:00

Mandado Redistribuído Oficial de Justiça
26/01/2005 12:00

Mandado Redistribuído Oficial de Justiça
31/10/2003 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
30/09/2003 12:00

Mandado Redistribuído Oficial de Justiça
10/04/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2002

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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