28/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:59

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
25/03/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:36

Recebimento de Processo no GECOF
25/03/2025 16:36

Análise de Custas Finais - GECOF
20/03/2025 14:37

Remessa à CJU - Custas
20/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:34

Transitado em Julgado
19/02/2025 09:11

Execução de Sentença Iniciada
24/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0708482-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jamerson Gomes dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tão somente para suprir a omissão acerca do pedido de gratuidade formulado pela requerida, sem importar em qualquer efeito infringente.

Assim, a fundamentação da sentença deve ser acrescida do seguinte parágrafo: "Insta salientar que a mera alegação de incapacidade financeira não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica.

Isto porque o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) disciplina que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se exclusivamente à pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação inequívoca da condição de hipossuficiência.

Não basta a simples declaração; exige-se prova robusta da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Assim, a despeito da alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não restou demonstrada a insuficiência de recursos a ponto de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, especialmente quando é fato notório que a requerida continua a explorar sua atividade empresarial, ofertando planos e pacotes de viagem na internet, o que demonstra capacidade de geração de receita. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos, e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência, não se revelam, por si só, suficientes para demonstrar a "impossibilidade" de recolhimento das custas e despesas processuais, já que a empresa pode ter outros bens, ativos ou reservas financeiras suficientes para saldá-las.

A demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica exige prova cabal de que a empresa não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua atividade essencial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça em favor do requerido. " No mais, e à exceção da modificação acima explicitada, mantenho integralmente a sentença recorrida, destacando que eventual error in judicando nela contido somente poderá ser revisado pela instância superior.
23/01/2025 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:03

Expedição de Carta.
14/03/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 17:01

Decisão Proferida
23/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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