29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0737966-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Givanilda Porfírio Cortez - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo parcialmente procedente os pedidos para: I- Indeferir a preliminar levantada; a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes as ordens de pagamento e saques.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.
22/01/2025 18:24

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:12

INCONSISTENTE
04/11/2024 11:12

INCONSISTENTE
01/11/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/11/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/10/2024 18:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:39

Expedição de Carta.
21/08/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
13/08/2024 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 18:26

INCONSISTENTE
12/08/2024 18:26

Recebidos os autos.
12/08/2024 18:26

Recebidos os autos.
12/08/2024 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/08/2024 18:26

Recebidos os autos.
12/08/2024 18:26

INCONSISTENTE
12/08/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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