16/06/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0702020-15.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Santander (BRASIL) S/A - Réu: Rvc Comercio de Alimentos Eireli - Me - Mandado enviado para Central de Mandados - Fica a parte autora advertida que, na forma dos arts. 477 e 481 do Provimento no 13/2023 da CGJ/AL, deverá fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão, indicando o depositário fiel que acompanhará a diligência e entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de não cumprimento da diligência e caracterização de desídia da sua parte.

O contato do(a) Oficial poder ser obtido pela parte diretamente na Central de Mandados da Comarca ou, onde não houver, diretamente na Unidade Judicial.
15/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2025 14:19

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0702020-15.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Santander (BRASIL) S/A - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de RVC COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Me, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 166-185), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 61). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 03/04), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Registro, de pronto, a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
28/01/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:29

Decisão Proferida
17/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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