28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0706074-81.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Conceição Barbosa - Réu: Banco BMG S/A - Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC para reconhecer a decadência do direito potestativo de anulação do contrato por vício do consentimento.

Outrossim, torno sem efeito o despacho de págs. 821, tendo em vista que a audiência de instrução já foi realizada.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, pelo mesmo motivo.

Diligências cartorárias: Exclua-se o feito da pauta de audiências.

Intime-se a parte autora para que, se entender pertinente, realize a tentativa de renegociação de sua dívida com o Banco réu, inclusive para fins de extinção por adimplemento substancial, buscando lastro na Lei de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registe-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
02/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/01/2025 09:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 08:55

Expedição de Mandado.
04/12/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 11:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
18/11/2024 14:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:48

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 13:20

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 08:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
30/07/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 11:47

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:27

Expedição de Carta.
07/05/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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