25/02/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0717298-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Simoes Braga Junior - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, com fundamento no art. 487, I do CPC,no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato objeto dos autos que ensejou nos descontos ocorridos sob a rubrica de CAAP - Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas; b) Condenar o réu ao pagamento de danos materiais, tendo como parâmetro os descontos efetuados, em dobro, na forma do art. 42 do CDC, importando no montante de R$ 1.249,12 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos).

Deverá incidir juros moratório a contar da data de cada desconto (art. 397 do CC); e correção monetária, cujo termo inicial será o do desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ). c) Condenar o réu a título de danos morais ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), com juros a contar da data de cada desconto e correção monetária a partir da publicação desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, observe-se o art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos e certidões FUNJURIS, dê-se a devida baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
29/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 15:20

Expedição de Carta.
16/08/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 16:57

Decisão Proferida
12/05/2023 08:11

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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