27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: KEYLA MACHADO DE CARVALHO (OAB 10808/AL) Processo 0700488-30.2023.8.02.0048 - Inquérito Policial - Indiciado: Vitor Alves da Silva - 5.

Diante do exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEBSON DA SILVA pelos fatos narrados nos presentes autos. 6.

No registro da sentença, deverão ser observadas as disposições do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, especialmente quanto à anotação do benefício para impedir sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos. 7.

Certifique a Secretaria se Vitor Alves da Silva iniciou o pagamento das prestações pecuniárias pendentes, conforme determinado no item 6 da fl. 142. 8.

Após, dê-se vista ao MPE/AL para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 11.

Expedientes necessários.
18/12/2024 13:22

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:02

Juntada de Mandado
09/12/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 08:56

Juntada de Mandado
09/12/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:47

Juntada de Mandado
03/12/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 12:50

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:46

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:43

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
19/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 08:14

Suspensão Condicional do Processo
06/06/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 12:50

Homologada a Transação
28/11/2023 13:11

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:11

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:16

Juntada de Mandado
23/10/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 11:37

Juntada de Mandado
23/10/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:01

Juntada de Mandado
16/10/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:50

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:48

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:46

Expedição de Mandado.
11/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
04/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:01

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 20:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2023 20:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 23:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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