24/02/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:40

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 16:52

Recebidos os autos
20/02/2025 16:50

Transitado em Julgado
22/01/2025 10:32

Publicado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Rosimeire Mota da Silva (OAB 13197/AL), Maria Dilma da Silva Souza (OAB 13158/AL) Processo 0729490-94.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Centro Educacional Madre Valdelícia - SENTENÇA Trata-se de "ação de cobrança" proposta por Centro Educacional Madre Valdelícia em face de Camila Santana Bulhões Silva, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Consoante sentença de fls. 43/46, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.

Logo após, os litigantes apresentaram cópia de instrumento contratual às fls. 72, pugnando pela homologação do acordo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte ré.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:46

Homologada a Transação
21/01/2025 07:49

Conclusos
15/01/2025 16:11

Juntada de Documento
23/12/2024 10:03

Juntada de Documento
29/11/2024 12:11

Expedição de Documentos
10/10/2024 10:25

Publicado
10/10/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 23:44

Outras Decisões
17/06/2024 13:07

Expedição de Documentos
11/04/2024 16:00

Conclusos
11/04/2024 12:50

Juntada de Documento
11/09/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:07

Expedição de Documentos
11/09/2023 15:04

Decurso de Prazo
29/08/2023 09:14

Publicado
28/08/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:36

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 08:35

Realizado cálculo de custas
20/07/2023 16:10

Recebidos os autos
20/07/2023 16:10

Evolução da Classe Processual
20/07/2023 16:09

Transitado em Julgado
29/05/2023 07:12

Juntada de Documento
29/04/2023 17:47

Expedição de Documentos
09/02/2023 09:14

Publicado
08/02/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2023 13:07

Conclusos
25/01/2023 16:27

Conclusos
25/01/2023 16:19

Expedição de Documentos
04/03/2022 03:07

Juntada de Documento
11/02/2022 07:14

Expedição de Documentos
13/12/2021 09:10

Publicado
10/12/2021 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 19:57

Conclusos
11/11/2021 18:25

Juntada de Documento
03/11/2021 09:09

Publicado
01/11/2021 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 18:30

Outras Decisões
18/02/2021 14:42

Conclusos
13/02/2021 11:40

Juntada de Documento
08/02/2021 11:47

Conclusos
02/02/2021 15:05

Juntada de Documento
29/01/2021 22:32

Retificação de Prazo, devido feriado
16/12/2020 09:19

Publicado
16/12/2020 09:19

Publicado
15/12/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 20:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 11:05

Conclusos
14/12/2020 11:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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